MPF vai acompanhar repasse de recursos federais para implementação do uso de câmeras por policiais

Procedimento instaurado pela PFDC vai monitorar o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça que oficializou o uso do equipamento no país

Fonte: MPF/Foto Ilustrativa: Rovena Rosa/Agência Brasil - Publicada em 31 de maio de 2024 às 18:43

MPF vai acompanhar repasse de recursos federais para implementação do uso de câmeras por policiais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento para acompanhar o repasse de recursos federais para a implementação e ampliação do uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas forças federais.

O objetivo é monitorar o cumprimento da Portaria 648/2024, publicada no último dia 28 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma oficializou o uso das câmaras corporais pelas forças de segurança pública no país e estabeleceu diretrizes para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes federados.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, informou que vai requisitar à pasta informações sobre os valores já repassados a estados e municípios, por unidade da federação, bem como sobre os recursos destinados aos órgãos federais de segurança.

Violação de direitos – De acordo a Human Rights Watch, a violência policial é um dos principais fatores de violação a direitos humanos no Brasil, sendo que 80% dos mortos em virtude de uso ilegal da força em intervenções policiais são pessoas negras. Em 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos – organismo no qual a Procuradoria-Geral da República tem assento – recomendou ao Ministério da Justiça a adoção de medidas para ampliação do uso de câmeras corporais. 

Na recomendação, o Conselho destacou a necessidade de seguir diretrizes e protocolos técnicos sobre a cadeia de custódia e de compartilhamento de informações e imagens dessas câmeras com demais atores do sistema de Justiça.

MPF vai acompanhar repasse de recursos federais para implementação do uso de câmeras por policiais

Procedimento instaurado pela PFDC vai monitorar o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça que oficializou o uso do equipamento no país

MPF/Foto Ilustrativa: Rovena Rosa/Agência Brasil
Publicada em 31 de maio de 2024 às 18:43
MPF vai acompanhar repasse de recursos federais para implementação do uso de câmeras por policiais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento para acompanhar o repasse de recursos federais para a implementação e ampliação do uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas forças federais.

O objetivo é monitorar o cumprimento da Portaria 648/2024, publicada no último dia 28 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma oficializou o uso das câmaras corporais pelas forças de segurança pública no país e estabeleceu diretrizes para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes federados.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, informou que vai requisitar à pasta informações sobre os valores já repassados a estados e municípios, por unidade da federação, bem como sobre os recursos destinados aos órgãos federais de segurança.

Violação de direitos – De acordo a Human Rights Watch, a violência policial é um dos principais fatores de violação a direitos humanos no Brasil, sendo que 80% dos mortos em virtude de uso ilegal da força em intervenções policiais são pessoas negras. Em 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos – organismo no qual a Procuradoria-Geral da República tem assento – recomendou ao Ministério da Justiça a adoção de medidas para ampliação do uso de câmeras corporais. 

Na recomendação, o Conselho destacou a necessidade de seguir diretrizes e protocolos técnicos sobre a cadeia de custódia e de compartilhamento de informações e imagens dessas câmeras com demais atores do sistema de Justiça.

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