O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), expediu a Nota Técnica N.º 003/2022-CNPG para orientar os membros de seu Colegiado e sensibilizar a sociedade brasileira sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991, que se encontra atualmente no Senado Federal, em regime de urgência.

O PL dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. Na prática, o Projeto de Lei legaliza os jogos de azar no país, como bingos, máquinas caça níquel e jogo do bicho, atividades historicamente controladas por intermédio de estruturadas e violentas organizações criminosas, que simultaneamente exploram e cometem inúmeras outras atividades ilícitas (homicídios, tráfico de entorpecentes, extorsões, corrupções, etc), inclusive em alianças com facções e milícias.

A Nota Técnica, elaborada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), contextualiza os riscos e danos que a legalização dos jogos de azar pode causar à sociedade.

De acordo com o documento, da forma como foi aprovado o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, a exploração de jogos de azar no país ficará numa espécie de limbo fiscalizatório, com consequências gravíssimas nos combates à corrupção e à lavagem de dinheiro, tornando atrativa a instalação das máfias estrangeiras em território brasileiro.

Nota Técnica