Nova lei cria regras gerais para concursos públicos e permite provas on-line

Regras entrarão em vigor em 2028, mas poderão ser antecipadas, a critério do órgão que promover o concurso

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Foto: Pedro Guerreiro/Ag. Pará - Publicada em 10 de setembro de 2024 às 17:03

Lei se tornará obrigatória em 2028, mas poderá ser aplicada antes a critério de cada concurso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova Lei dos Concursos Públicos, para modernizar e unificar as regras de concursos públicos de nível federal. A medida estabelece diretrizes para maior segurança jurídica e traz normas mínimas para os processos de seleção pública.

A Lei 14.965/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10) e se originou de projeto do ex-senador Jorge Bornhausen (SC), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (PL 252/03).

A nova lei tem um período de transição, tornando-se obrigatória em 1º de janeiro de 2028, mas sua aplicação pode ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. Embora se aplique principalmente aos concursos federais, a lei permite que estados e municípios atualizem suas normas de seleção.

A nova legislação não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público ou de estatais que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio, como a Petrobras.

Provas on-line

Uma das novidades da lei é a possibilidade de o candidato realizar o concurso público totalmente ou parcialmente a distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas, desde que garantido o acesso igualitário às ferramentas e aos dispositivos necessários.

A aplicação dessa modalidade dependerá de regulamentação específica, assegurando que o processo seja inclusivo e seguro, com proteção contra fraudes por meio dos requisitos tecnológicos adequados.

Pelo texto, também são consideradas formas válidas de avaliação:

• provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais que cubram conteúdos gerais ou específicos;
• elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo, bem como testes físicos compatíveis com as atividades habituais;
• avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, desde que conduzidos por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica; e
• provas de títulos classificatórias.

Organização

A comissão organizadora dos certames será composta por número ímpar de membros, ocupantes de cargo ou emprego público, e decidirá por maioria absoluta. Não poderão participar da organização servidores com parentes inscritos ou vinculados a entidades de preparação de concursos.

O texto proíbe, em qualquer fase ou etapa do concurso público, a discriminação ilegítima de candidatos com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física e etnia.