Novembro Quilombola: MPF atua para garantir direitos de comunidades quilombolas

Regularização fundiária e falta de serviços públicos são os principais problemas das populações remanescentes de quilombos em Rondônia

Fonte: MPF/Foto: MPF - Publicada em 19 de novembro de 2024 às 17:33

O Ministério Público Federal (MPF) tem atuado em 27 procedimentos ,em Ji-Paraná (RO), que buscam benefícios e direitos de seis comunidades quilombolas no estado. Para isso, o MPF tem buscado articular instituições e órgãos públicos para atendimento das demandas dessas comunidades, bem como tem atuado de forma ativa na busca por medidas que promovam a melhoria de vida para as pessoas remanescentes de quilombos em Rondônia.

A comunidade quilombola Santa Cruz, em Pimenteiras do Oeste, reclama da falta de serviços públicos e pede pela regularização de suas terras, o que depende do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No procedimento, foi verificado que o processo de regularização fundiária está formalizado naquela autarquia, mas os trabalhos ainda não foram iniciados. No momento, o MPF está acompanhando o caso.

Em Costa Marques, a comunidade quilombola Forte Príncipe da Beira também apresentou relatos ao MPF, que originaram quatro procedimentos para acompanhar as situações: cumprimento de liminar judicial para restauração e revitalização do Real Forte Príncipe da Beira; cascalhamento da Estrada Mário Nonato (RO-478); expedição, pelo Incra, do título definitivo da terra quilombola; e a construção de escola na comunidade, que depende da contratação, pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), de empresa para realizar a obra.

O Quilombo de Jesus, em São Miguel do Guaporé, está distante mais de cem quilômetros da sede do município – por isso, os moradores pedem que seja instalado um posto de saúde na localidade. O MPF enviou ofícios à Câmara de Vereadores, prefeitura e secretaria de saúde. Em resposta, os vereadores alegaram que não há possibilidade de instalação do posto e informaram que os moradores recebem atendimento mensal por equipe médica, com as demandas urgentes sendo atendidas por ambulância do município. Já a prefeitura e a secretaria de saúde nada responderam. A comunidade também pede que o Incra expeça novo título revisado, corrigido e registrado, mas, até o momento, não houve resposta da autarquia.

Em São Francisco do Guaporé, a comunidade quilombola Pedras Negras apresentou suas demandas ao MPF:

• Beneficiamento da castanha do Pará - MPF entrou em contato com o Sebrae, que informou ser possível a criação de um projeto para atender a comunidade. O MPF está acompanhando o assunto.

• Reativação da linha fluvial entre Guajará-Mirim e Pimenteiras do Oeste - o governo do Estado informou ao MPF que não será possível; o MPF questionou os motivos e aguarda resposta do governo estadual.

• Saneamento básico na comunidade – ainda sem resposta da prefeitura ao MPF sobre o assunto.

• Segurança pública – o MPF expediu recomendação para que o governo estadual implante policiamento para as comunidades tradicionais de Pedras Negras (quilombolas), Porto Murtinho (indígenas migueleno, kujibim e puruborá) e Porto Rolim (indígenas wajuru, sakyrabiar e guarasugwe), na região de Costa Marques, São Francisco do Guaporé e Alta Floresta D’Oeste. A recomendação também foi direcionada à Polícia Federal, para que promova operações de combate aos ilícitos ambientais e à extração ilegal de matéria-prima da União. Ainda não houve resposta sobre o acatamento da recomendação.

• Regularização fundiária – o MPF expediu ofício ao Incra para que seja emitido o título de propriedade definitivo para a comunidade, que atualmente possui o Certificado de Reconhecimento de Território Quilombola. O Incra ainda não respondeu.

• Melhorias na escola da comunidade – em resposta ao MPF, a Seduc informou que melhorou a rede de internet da escola, instalou playground e refeitório no pátio. A secretaria também relatou que oferece formação continuada aos professores e que não possui embarcações para o transporte fluvial dos alunos. Já a Prefeitura de São Miguel do Guaporé não respondeu ao MPF sobre a construção de refeitório e biblioteca, reforma da quadra escolar e quantidade de computadores necessários para o laboratório de informática da unidade de ensino.

• Assistência social – a Prefeitura de São Miguel do Guaporé respondeu ao MPF que há processo em andamento para aquisição de equipamentos de academia social para a comunidade. Além disso, todos os moradores estão inscritos em programas sociais, há fornecimento de cestas básicas quando necessário e a casa de apoio na área urbana conta com dois quartos exclusivos para a comunidade.

A comunidade quilombola do distrito de Porto Rolim de Moura do Guaporé, em Alta Floresta d’Oeste, pediu intermediação do MPF para que seja feito mutirão de atendimentos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O MPF aguarda resposta do INSS e também está acompanhando, junto ao Incra, o levantamento ocupacional da comunidade, para a demarcação territorial e a efetivação de direitos básicos. Educação escolar, cursos e qualificações profissionais para geração de renda também são assuntos de procedimentos em andamento no MPF, que tem feito contato com a prefeitura e o governo estadual.

Em Pimenteiras do Oeste, a comunidade de Laranjeiras pede a reativação da escola, ampliação da energia elétrica, projetos de desenvolvimento do turismo local, reativação da linha fluvial de transporte público regular, oferta de curso para manutenção do filtro e teste da água utilizada pelos moradores, além da entrega do título de reconhecimento de território quilombola à comunidade. Todos estes assuntos são temas de procedimentos instaurados no MPF e aguardam respostas dos órgãos responsáveis.

Outros dois procedimentos tratam dos meios de escoamento da produção agrícola das comunidades quilombolas e ribeirinhas do Vale do Mamoré-Guaporé e da implantação de projeto para compra da produção agrícola das comunidades para a merenda escolar, com recursos das prefeituras ou do governo estadual.