O Rumble e o déjà vu jurídico da regulação digital no Brasil

Essa medida reforça um loop regulatório, no qual o STF impõe sanções a plataformas estrangeiras sem representação no Brasil, sob a justificativa de garantir o cumprimento de ordens judiciais e combater a desinformação

Fonte: Por Alexander Coelho - Publicada em 25 de fevereiro de 2025 às 15:39

Alexander Coelho é especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Divulgação/M2 Comunicação

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de dar 48 horas para a Rumble nomear um representante legal no Brasil traz um déjà vu jurídico. Não faz muito tempo, o STF impôs medida semelhante ao X (antigo Twitter) de Elon Musk. Agora, o roteiro se repete, mas com um novo protagonista.

Essa medida reforça um loop regulatório, no qual o STF impõe sanções a plataformas estrangeiras sem representação no Brasil, sob a justificativa de garantir o cumprimento de ordens judiciais e combater a desinformação. Mas isso levanta questões sobre soberania digital, liberdade de expressão e os limites da jurisdição nacional.

O argumento do STF é que empresas que operam no Brasil devem seguir suas leis. O problema é que essa imposição pode ser vista como uma tentativa de controle do fluxo de informação, especialmente quando afeta plataformas que abrigam vozes conservadoras.

No caso da Rumble, a polêmica cresce porque a decisão ocorre no exato momento em que a plataforma e a Trump Media & Technology Group movem uma ação contra Moraes nos EUA, alegando censura e violação da Primeira Emenda da Constituição americana. O Brasil se vê, assim, no centro de um debate global sobre até que ponto um país pode impor regras a plataformas sediadas no exterior sem gerar retaliações jurídicas e diplomáticas.

Se é legítimo que um Estado estabeleça regras para empresas que atuam dentro de suas fronteiras, por outro lado, há o risco de extravasamento jurisdicional, punindo uma empresa que opera majoritariamente fora do Brasil.

Esse tipo de medida pode levar à fragmentação da internet, criando versões nacionalizadas da rede mundial. Hoje, é a Rumble. Amanhã, pode ser qualquer outra plataforma que não se alinhe às exigências do STF. O que impede que isso evolua para um controle digital ainda mais rígido?

Embora o Brasil ainda não tenha um “firewall digital” nos moldes chineses, o endurecimento progressivo da regulação indica um maior controle estatal sobre plataformas digitais. A exigência de um representante legal pode parecer burocrática, mas, na prática, abre espaço para sanções que podem restringir o acesso dos usuários.

Se a intenção do STF é regular as big techs, a solução deveria passar por um marco regulatório mais claro e previsível, que equilibre o combate à desinformação com a preservação da liberdade de expressão. Caso contrário, continuaremos presos em um loop regulatório, onde decisões avulsas substituem um debate democrático mais amplo sobre o futuro da internet no Brasil.

*Alexander Coelho - Sócio da Godke Data Protection & Privacy e do escritório Godke Advogados. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).