“Realizaremos eleições, e os eleitos serão diplomados. O calendário eleitoral está em dia. O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, disse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, durante o encerramento do “Congresso de Direito Penal Eleitoral em defesa do Estado Democrático de Direito”, realizado na sede da Corte ontem (8). Na ocasião, o ministro foi homenageado e recebeu uma moção de aplauso da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), organizadora do evento. Também foi lançada a cartilha Abracrim na prevenção de crimes eleitorais.

Na palestra magna que proferiu diante dos congressistas, Edson Fachin reiterou a importância do papel da advocacia e da sociedade civil organizada na defesa e na preservação do Estado Democrático de Direito, frente a ameaças autoritárias que se mantêm à espreita. “Não há Justiça sem sociedade civil e advocacia fortes e em diálogo. O autoritarismo, a ditadura, o inverno que já teve lugar em nosso país não hão de voltar”, afirmou.

Fachin recapitulou as principais ações da gestão à frente do TSE, que se encerra no dia 16 de agosto, quando o ministro Alexandre de Moraes o sucederá na condução da Corte Eleitoral. Assim, foram lembrados o recorde de alistamento de eleitores, o treinamento do contingente de 2,2 milhões de mesários, a reunião com entidades de fiscalização das eleições e o fomento à participação inédita na auditoria do processo eleitoral. A mobilização de todas as plataformas e aplicativos de mensagens utilizados no Brasil para o combate à disseminação de desinformação não foi esquecida. “Promovemos a transparência eleitoral, a diversidade e o permanente diálogo interinstitucional”, celebrou o magistrado.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - Congresso de Direito Penal Eleitoral em Defesa do Estado Democrático de Direito - 08.08.2022

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - Congresso de Direito Penal Eleitoral em Defesa do Estado Democrático de Direito - 08.08.2022

O presidente do TSE também destacou os esforços do Tribunal para ampliar ainda mais a transparência do processo eleitoral de 2022 e o envolvimento da sociedade civil, por meio das instituições que a representam, na fiscalização das eleições. “Exercitamos a transparência ativa e passiva. Ouvimos, dialogamos e respondemos”, disse, em relação à concessão, às entidades fiscalizadoras das eleições, do acesso aos códigos-fonte dos programas que compõem o sistema eletrônico de votação com um ano de antecedência do pleito.

Transparência e combate à violência

Entre as iniciativas realizadas no TSE, Edson Fachin ainda citou a atuação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e do Observatório de Transparência das Eleições (OTE), o aperfeiçoamento do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) e a ampliação dos testes de integridade das urnas eletrônicas, entre outras iniciativas. No campo da participação da sociedade no processo eleitoral, ele apontou o incentivo à conferência, por qualquer cidadã ou cidadão, e em especial pelos mesários e entidades fiscalizadoras, dos Boletins de Urna (BUs) que serão emitidos ao fim da votação em todo o país.

Segundo o ministro, o sistema eletrônico de votação que é adotado no Brasil desde 1996 deu um basta aos abusos que ocorriam rotineiramente nas eleições brasileiras, ao mesmo tempo que nos reafirma que a igualdade é o valor que nos une como república livre, justa e solidária. Por facilitar o voto de analfabetos, o voto eletrônico livrou o país da fama de possuir os mais elevados índices de anulação de votos na América Latina – o que, na prática, diminuiu a exclusão política que era regra em nosso país.

Quanto ao tema violência política de gênero, Fachin disse que a democracia não pode conviver com a violência, em nenhuma de suas formas, especialmente aquela voltada contra grupos vulnerabilizados e contra maiorias minorizadas. Ele mencionou o protocolo firmado entre a Corte e a Procuradoria-Geral Eleitoral para o enfrentamento dessa prática e explicou que foram abertos canais de denúncia para esses casos, por meio dos quais as autoridades darão valor especial à palavra das vítimas.

Democracia inegociável

O presidente do TSE disse ainda acreditar que, no Brasil, há mais o que une do que o que separa. “Dentro desse panorama, defender a natureza pacífica das eleições é defender o direito à opinião”. É por meio das eleições, segundo Fachin, que a classe política passa pelo julgamento da sociedade que representa.

O magistrado apontou que é necessário que todos estejam alertas para preservar o Estado de Direito, conservar a independência dos poderes e abolir a violência antiplural, resgatando o convívio tolerante no espaço cívico. Também é imprescindível, de acordo com o ministro, agir contra a desinformação, para que se possa, enfim, reaver a normalidade das campanhas eleitorais.

Para Fachin, no momento sensível que o Brasil vem atravessando na vida política e cívica, é muito importante que cinco elementos estejam ativos e atuantes: a participação da sociedade civil por meio das instituições representativas; a atuação da comunicação social mediante uma imprensa livre; o trabalho atento e independente do parlamento; o diálogo constante com todas as forças de segurança comprometidas a servirem ao Estado, e não a governos; e o fortalecimento do Poder Judiciário. “A democracia é inegociável. O negacionismo eleitoral é a vanguarda do atraso”, concluiu.

Confira a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin.