OAB apoia PL que extingue multa aplicada por juiz por abandono de processo

O documento foi entregue para a senadora Soraya Vieira Thronicke, relatora do projeto que tem a autoria do senador Rodrigo Pacheco

OAB/CONSELHO NACIONAL
Publicada em 07 de abril de 2021 às 11:44
OAB apoia PL que extingue multa aplicada por juiz por abandono de processo

A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (6), um ofício manifestando total apoio à aprovação do Projeto de Lei 4727/2020, que tem como objetivo alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal. O documento foi entregue para a senadora Soraya Vieira Thronicke, relatora do projeto que tem a autoria do senador Rodrigo Pacheco.

O Projeto de Lei n° 4727/2020 propõe a alteração do artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado. A proposta determina que no caso de abandono de processo pelo advogado, o juiz comunique imediatamente à seccional da OAB, a fim de que ela apure essa falta ético-profissional, e extingue a penalidade de multa.

A Ordem argumenta que a aplicação de multa cria risco ao exercício da advocacia por não observar o direito de defesa. “Isso porque, nos termos do dispositivo a ser alterado, o juiz pode impor multa ao advogado de forma sumária, com fundamento em presunção de culpa, sem necessidade de instaurar qualquer procedimento, em total e flagrante desrespeito ao princípio do devido processo legal”, aponta o ofício.

O documento aponta que a atual redação do artigo invade a esfera de competência da OAB, que tem o poder-dever de regular e disciplinar o exercício da advocacia, e que dispõe de Tribunais de Ética e Disciplina, órgãos competentes para a instauração de procedimento específico de apuração com a devida instrução, possibilidades de defesa, estabelecimento de prazos e previsão de sanções preventivas e definitivas em caso de falhas e irregularidades.

 Confira a íntegra do ofício

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