OAB contesta pacote de Moro

A Ordem aponta inconstitucionalidades em pelo menos dez das medidas que integram o projeto.

Andrey Cavalcante
Publicada em 30 de abril de 2019 às 09:18
OAB contesta pacote de Moro

A importância histórica do Ministério da Justiça, o primeiro criado no Brasil, por decreto do príncipe regente, D. Pedro, em 1822, deveria emoldurar institucionalmente sua primazia protocolar entre os ministérios da república. Não é o que acontece, na opinião de parlamentares que condenam sua utilização em trampolinices políticas. Ou, pior, como objeto de chacota nas redes sociais, nas quais reaparece com força a anedota da época da ditadura militar - que os revisionistas decidiram nunca ter acontecido. A piada estabelece um comparativo com o Ministério da Marinha (La Fuerza Naval) boliviana, até hoje mantida com pelo menos cinco mil efetivos ociosos, para resguardar a esperança de recuperar o litoral perdido para o Chile na guerra do Pacífico, em 1879, e acabar com o "enclaustramiento" do país. É um claro reflexo da disposição evidenciada no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro de conferir status ministerial à operação lava jato. Sem qualquer demérito ao trabalho de combate à corrupção. 

A atuação do então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre mereceu ressalvas, especialmente em função da forte conotação política dos resultados. A atuação do agora ministro incomoda pelo forte componente judicalizante que tenta impor a um ambiente eminentemente político. Não por menos já conquistou o apelido de "Lei Moro" o projeto de lei, em tramitação no Congresso, que impõe quarentena de cinco anos para juízes e membros do MP que pretendam disputar eleições. E mais: se, como juiz, Moro foi apontado como abastadamente político, como ministro insiste em impor força de sentença judicial ao que deveria ser proposta política. Esse comportamento, no mínimo singular, esteve na raiz do mal estar causado na tentativa de impor ao presidente da Câmara a tramitação de seu controverso projeto da lei anticrime. 
 
E foi o estopim de um profundo incômodo diplomático em Portugal. O ministro disse, no VII Fórum Jurídico de Lisboa, ter identificado uma "dificuldade institucional" naquele país em fazer avançar, a exemplo do Brasil, o processo contra o antigo primeiro-ministro, José Sócrates. À reação indignada que se seguiu, Moro colocou mais combustível ao declarar, em entrevista à televisão portuguesa que "não debato com criminosos". Se esperava provocar polêmica o ministro conseguiu.  Um dos mais influentes jornalistas portugueses observou que "Portugal é um estado de direito, senhor Moro". E acrescentou: "Chamar ‘criminoso’ a um cidadão que não foi julgado nem condenado é um abuso que revela a verdadeira natureza de Sérgio Moro. Um juiz-político (ou um político-juiz) que nem num país que o recebe mostra perceber o que é o respeito diplomático. E, já agora, o que é um Estado de direito pleno.”

O antigo primeiro-ministro foi mais contundente. Ele distribuiu nota em que classifica de "repugnante" a declaração de Moro, que "põe em causa os princípios básicos do direito e da decência democrática. Não posso aceitar ser condenado sem julgamento, muito menos por autoridades brasileiras". E acrescentou que "a Europa conhece bem o ovo da serpente. Conhecemos o significado das palavras de agressão, de insulto e de violência política. Conhecemos o significado dos discursos governamentais que celebram golpes militares, defendem a tortura e recomendam o banimento dos adversários políticos". E, após criticar o silêncio daqueles que assistem a tudo como se não fosse com eles, disse haver no episódio o mérito de confirmar o que já se sabia sobre o personagem: "como juiz, indigno; como político, medíocre; como pessoa, lamentável".

José Sócrates equivoca-se, porém, ao apontar o silêncio das instituições brasileiras. A OAB sempre esteve na linha de frente da luta pelo respeito à constituição, às leis e ao estado democrático de direito. Exemplo disso é a decisão do Conselho Federal pela expressa oposição em relação às propostas do ministro, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime. A Ordem aponta inconstitucionalidades em pelo menos dez das medidas que integram o projeto. Um cuidadoso estudo elaborado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto dos Advogados Brasileiros e Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, tece críticas ao projeto e apresenta sugestões para alterar o texto original. O documento será entregue em maio aos presidentes Rodrigo Maia, da Câmara, e Davi Alcolumbre, do Senado, Já que o próprio ministro recusou-se a debater o projeto com os mais experientes juristas do país. 

As medidas inconstitucionais que integram o projeto estabelecem mudanças na execução antecipada da pena e na execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri. Propõem também modificações nos embargos infringentes, mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública e alterações no regime de prescrição. Incorpora ainda mudanças no regime de cumprimento da pena, mudanças em relação ao crime de resistência, criação do confisco alargado, interceptação de advogados em parlatório e celebração de acordos penais pelo Ministério Público, sem a necessária aprovação do juiz.

Comentários

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    Otávio 03/05/2019

    Hoje a OAB não representa mais os anseios da sociedade, pois se corrompeu. Basta olhar as bandeiras que essa "instituição" que está mais para sindicato abraça. Envolvo a OAB porque o Sr. Advogado colunista foi presidente da seccional Rondônia. A OAB está cheio de advogados socialistas, que defendem os direitos dos bandidos, pois são contra o direito da posse e do porte de armas para que o cidadão de bem se defenda.Também se levantam contra a família tradicional conforme os ensinamentos judaicos-cristãos, pois abraçam a ideologia de gênero. Não me impressiona você colunista e juntamente a merda da OAB se posicionarem contra o pacote do Moro. Mas quero dizer algo, foram mais 57 milhões de brasileiros que elegeram de maneira democrática o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Portanto estamos junto com o Ministro da Justiça Sérgio Moro, que está lá por mérito, pelo serviço prestados a população e na luta contra a corrupção. Ao contrário de alguns advogados da OAB que chegam a presidência da ordem por meio de conchavos; como também alguns entram no poder judiciário sem concurso público. Então senhor colunista me despeço deixando algumas perguntas: . Onde estava a OAB quando o Brasil foi assaltado pelos políticos corruptos no governo do PSDB, PT ?? . Onde estava a OAB quando o Presidente Jair Bolsonaro sofreu a tentativa de homicídio?? A OAB pediu para que o sigilo bancários dos advogados de Adélio Bispo não fossem quebrados. . E agora que o Brasil tem a oportunidade de mudar com medidas que baterão de frente contra a corrupção e o crime organizado, onde está a OAB?? Essa eu sei. Está se levantando contra. Cala-se colunista. Dana-se a OAB.

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