O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou o magistrado da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Comarca de São Paulo/SP a prestar informações no prazo de 48 horas, após pedido de providências da OAB Rondônia. O pedido da OAB trata do caso de três advogadas investigadas na operação “Fast Track” do Ministério Público de São Paulo, que estão recolhidas em estabelecimento prisional onde também estão reclusos homens, em Porto Velho.

O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRO), Elton Assis e o procurador da OABRO, Cássio Vidal, despacharam com o conselheiro do CNJ, Mário Guerreiro, na manhã desta quarta-feira (25),  e detalharam que o local é uma Unidade Provisória de Segurança Especial, pois em Rondônia não tem sala de estado maior, conforme determina o artigo 7° da Lei 8.906/94. Portanto, manter as advogadas detidas em tal ambiente também viola as suas prerrogativas profissionais.

Após a reunião, o conselheiro intimou imediatamente os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Rondônia, “para acompanhem o caso, bem como o juiz titular da vara de execuções penais de Porto Velho, para que inspecione o local em que as advogadas se encontram recolhidas e encaminhe relatório a este conselheiro no prazo de 24 horas”.

Além disso, Mário Guerreiro determinou que seja dada ciência ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do CNJ, o qual deverá, igualmente, acompanhar o caso e juntar relatório aos autos indicando as providências tomadas e outras que sejam ainda necessárias, no prazo de 48 horas.

“Na visão da OAB Rondônia essa situação se apresenta de forma muito grave, pois as colegas advogadas estão recolhidas em uma unidade prisional que as coloca, em princípio, em risco, pois há apenas uma porta que as separa de quase três dezenas de homens no mesmo prédio”, pontua Elton Assis.

O procurador da OABRO detalhou que a entidade já formalizou junto ao juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo que “a preocupação maior no momento é o que acreditamos ser uma situação humanitária: a presença inadequada de homens e mulheres na mesma unidade prisional”.  Além disso, a OAB impetrou uma reclamação constitucional para acesso aos autos, pedido de habeas corpus postulando a prisão domiciliar, além de outras providências. “Entendemos que a questão da manutenção da prisão deve ser discutida no ambiente jurisdicional. Mas pedimos que elas não sejam mantidas recolhidas em um estabelecimento prisional com homens”, elucidou ao conselheiro, Cássio Vidal.

O CNJ encaminhou cópia integral do procedimento à Corregedoria Nacional de Justiça.