O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou ontem (9), em pronunciamento no Plenário, os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), completados no dia 1º de maio. Observou que os objetivos primários da CLT são a efetiva liberdade dos trabalhadores, com remuneração justa e condições dignas de trabalho. O senador lamentou os retrocessos na legislação que precarizaram os direitos trabalhistas. 

Nascida no governo de Getúlio Vargas, a CLT tem servido, segundo Paim, como ferramenta poderosa na busca pelos direitos humanos dos trabalhadores. Ele destacou que, ao longo dos seus 80 anos, a CLT enfrenta críticas constantes de quem a considera ultrapassada, mas ignoram "a sua capacidade de resistência, de resistir e preservar o seu objetivo, qual seja, conferir proteção aos trabalhadores”.

— Os críticos da CLT também são os mesmos que querem negar aos trabalhadores e às trabalhadoras direitos que a CLT resiste e garante: o direito ao trabalho digno, com remuneração justa; o direito ao descanso [remunerado] e às condições seguras de trabalho, entre outros; enfim, o direito de o trabalhador brasileiro envelhecer de forma saudável e poder viver com justa aposentadoria. Não é de graça que o Brasil lidera a lista de países com maior concentração de renda do mundo. Aqui, 27,8% de tudo o que se arrecada está nos bolsos de apenas 1% dos brasileiros — avaliou.

O parlamentar lamentou a aprovação da lei 13.429, que permitiu a terceirização da atividade fim, e da lei 13.467, intitulada de reforma trabalhista. Para ele, foram” os mais violentos ataques à CLT ao longo dos seus 80 anos”. Paim também apontou que durante os debates da terceirização para liberar a atividade fim já se falava do aumento do trabalho escravo. E, somente em 2023, já foram resgatados quase 1.000 trabalhadores em regime de escravidão ou de condição análoga à do trabalho escravo, acrescentou.

— A escravidão contemporânea não vai assegurar nenhum direito aos trabalhadores, seja da CLT, seja previdenciário. Não é demais lembrar que 50% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. Como participei dos debates das reformas trabalhista e previdenciária, posso dizer: para aprovar a reforma trabalhista em 2017, foi informado que ela ia gerar dez milhões de empregos. Não gerou nenhum! As consequências são as que conhecemos. Na verdade, o objetivo da reforma foi na linha de retirar direitos dos trabalhadores — ressaltou.