O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu na manhã desta quarta-feira (27) que o país volte a prestigiar o jornalismo profissional como forma de combater o avanço de fake news e de promover a defesa do Estado Democrático de Direito. As afirmações foram feitas durante o Seminário Liberdade de Imprensa: Justiça e Segurança de Jornalistas, promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Realizado de forma virtual, o evento contou ainda com a participação de jornalistas e juristas como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Augusto Aras apresentou de forma resumida a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) acerca do tema, mencionando decisões tomadas em Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições por Descumprimento de Preceitos Constitucionais (ADPFs), no caso da Suprema Corte. Frisou que o entendimento prevalente nessas decisões judiciais é o de que não se pode fazer censura prévia (aspecto negativo), garantindo proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo). Também lembrou que, pelo fato de não se tratar de direito absoluto - nenhum é, conforme fez questão de destacar -, a liberdade de expressão e de imprensa se submete a controle posterior. “Eventual abuso do direito de liberdade de expressão deve ser sanado com o direito de resposta, com posterior responsabilização em diversas esferas de indenização”, enfatizou.

Ainda durante a palestra, o PGR lembrou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se debruçaram sobre o assunto ao editar regramentos que estabelecem parâmetros para uso das redes sociais pelos seus integrantes, o que significa que a liberdade de expressão nesses canais é relativa. “Isso pois a compatibilização da liberdade de expressão com as balizas para o desempenho de atividades privadas em redes sociais exprime que a integridade de conduta do agente político fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos no sistema de Justiça”, reiterou.

Ao fazer a defesa do jornalismo profissional, Augusto Aras lembrou o registro de fatos recentes envolvendo ameaças e agressões a jornalistas que atuam na cobertura política em Brasília, destacando que, em todos os episódios, tomou providências imediatas para que os casos fossem devidamente apurados e os responsáveis, punidos. Para o PGR, o país vive uma crise decorrente do embate entre a liberdade de expressão e o abuso do direito de informar, em meio a uma situação de calamidade pública. “Existe a boa imprensa profissional, que devemos velar. Essa imprensa que se manifesta ao longo da história do nosso país buscando se fortalecer no contexto dos fatos, buscando fazer a crítica ponderando no ambiente factual. E existem aqueles que se dizem jornalistas e que usam de blogs para ocupar espaço no ambiente da internet e que colocam verdadeiras aleivosias, que incitam a violência coletiva, em particular de certas autoridades ou mesmo de cidadãos e que merecem todo o nosso reproche”,  completou.

Em sua fala, o ministro Barroso mencionou o desafio das instituições para combater as chamadas fake news. Segundo o ministro, a solução passa pelo engajamento de três atores: as plataformas digitais, a imprensa e a sociedade, que deve mudar de atitude em relação ao fenômeno. “As plataformas têm de ser parceiras da Justiça Eleitoral para defender a sociedade de milícias digitais que em vez de participar do debate estão lá para proliferar o ódio em vez da disputa pelo melhor argumento”, resumiu, ao lembrar que assumiu nesta semana a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
Alexandre de Moraes, por sua vez, destacou a importância e o desafio institucional de assegurar a liberdade de expressão garantida na Constituição Federal, por meio da livre circulação de ideias com a responsabilidade decorrente desse exercício. “Essa mesma Constituição Federal autoriza a responsabilização se a matéria jornalística for dolosamente mentirosa, direcionada para macular a honra, para influenciar resultados eleitorais”, afirmou. Para ele, o país precisa, na atual realidade, aplicar o binômio liberdade com responsabilidade, tanto nos meios tradicionais de mídia quanto nos novos espaços de comunicação, sobretudo, redes sociais. “Quem praticar crimes ao exercer as suas liberdades, deve ser responsabilizado”, concluiu.