Partido contesta lei do RS que impede invasores de terras de participar de programas sociais

Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais

Fonte: STF - Publicada em 06 de agosto de 2024 às 19:55

Partido contesta lei do RS que impede invasores de terras de participar de programas sociais

Foto: Antonio Augusto/SCO

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.  

O partido alega ainda que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal. 

O ministro André Mendonça é o relator da ação. 

(Suélen Pires/CR//CF) 

Partido contesta lei do RS que impede invasores de terras de participar de programas sociais

Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais

STF
Publicada em 06 de agosto de 2024 às 19:55
Partido contesta lei do RS que impede invasores de terras de participar de programas sociais

Foto: Antonio Augusto/SCO

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais. 

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.  

O partido alega ainda que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal. 

O ministro André Mendonça é o relator da ação. 

(Suélen Pires/CR//CF) 

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