PEC 45: Judiciário e Ministério Público reforçam articulação no Congresso contra proposta de limite aos supersalários

A medida busca eliminar brechas que permitem pagamentos acima do teto constitucional no setor público

Fonte: Tudorondonia com Jornal de Brasília/Fernanda Brigatti e João Gabriel - Publicada em 09 de dezembro de 2024 às 08:54

Brasília, DF – Representantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública intensificam as movimentações no Congresso Nacional contra a PEC 45 de 2024, proposta que integra o pacote de redução de despesas anunciado pelo governo federal em novembro. A medida busca eliminar brechas que permitem pagamentos acima do teto constitucional no setor público.

A PEC, que é parte de três iniciativas voltadas ao controle de gastos, visa mudar a regulamentação de remunerações consideradas indenizatórias, impondo limites claros. O governo trabalha para acelerar a tramitação do texto, mas enfrenta resistência organizada de entidades das carreiras jurídicas, que apontam possíveis impactos negativos caso a proposta avance.

Mobilização de entidades jurídicas

Organizações como a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que reúne 11 associações, incluindo a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), divulgaram notas contrárias à PEC. Entre os signatários estão presidentes de seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e representantes de outros órgãos judiciais, que alertaram para riscos como a aposentadoria em massa de magistrados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estima que a aprovação da PEC poderia deixar 546 magistrados aptos à aposentadoria e gerar um custo de R$ 250 milhões para reposição de cargos vagos. Atualmente, 625 cargos já estão desocupados no órgão.

Impacto financeiro e regulamentação do teto

A principal mudança prevista pela PEC 45 é a exigência de lei complementar, em vez de ordinária, para autorizar pagamentos indenizatórios que ultrapassem o teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 44 mil, correspondente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa alteração afeta diretamente penduricalhos que elevam os rendimentos finais dos servidores públicos.

Segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), a medida poderia gerar uma economia de R$ 5 bilhões anuais para os cofres públicos, embora especialistas considerem o potencial de poupança ainda maior devido à abrangência da proposta.

Cenário no Congresso

Nesta semana, lideranças das entidades jurídicas intensificaram diálogos com deputados e membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial de tramitação das PECs. O governo busca agilizar o processo, apensando a PEC a propostas já avançadas no Congresso, mas enfrenta desafios para consolidar apoio político.

Na quarta-feira (4), o Partido dos Trabalhadores (PT) retirou um requerimento que previa a análise inicial da PEC pela CCJ, temendo que opositores pudessem frear seu avanço.

O governo pretende concluir a tramitação no início de 2024, enquanto representantes do Judiciário prometem continuar pressionando para preservar benefícios remuneratórios conquistados.

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