Pejotização: decisão do STJ impactará questões trabalhistas

Somente após a declaração de anulabilidade contratual pela justiça comum é que a justiça do trabalho estará apta a analisar o reconhecimento do vínculo empregatício

Fonte: Leonardo Simpi - Publicada em 20 de março de 2024 às 08:40

Pejotização: decisão do STJ impactará questões trabalhistas

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordada por Marcos Tavares Leite, tem o potencial de gerar um impacto significativo nas questões trabalhistas relacionadas aos vínculos empregatícios provenientes de relações contratuais.

Somente após a declaração de anulabilidade contratual pela justiça comum é que a justiça do trabalho estará apta a analisar o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão, que ainda não possui efeito de repercussão geral, foi apresentada por uma relatora, estipulando que nos casos em que o contrato inicialmente possui natureza civil, qualquer irregularidade contratual que possa resultar no término do contrato deve ser inicialmente discutida na justiça comum.

Somente após a declaração de anulabilidade contratual pela justiça comum é que a justiça do trabalho estará apta a analisar o reconhecimento do vínculo empregatício.

Aprovada redução de ICMS para microempresa em substituição tributária

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23 que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, que é maior. Por meio da substituição tributária, os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos. O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), deu parecer favorável. Ele afirma que a medida aprovada restabelece o tratamento diferenciado que deve ser aplicado às micro e pequenas empresas, conforme determina a Constituição.

Faça você mesmo sua declaração do imposto, mas cuidado...

O período de entrega do Imposto de Renda de 2024 iniciou no dia 15 de março e vai até o dia 31 do mês de maio. A Receita Federal projeta receber mais de 50 milhões de declarações neste ano, com aproximadamente um terço dos contribuintes optando pelo formato pré-preenchido, considerado mais ágil.

Segundo o auditor e perito contador Vitor Stankevicius, é crucial exercer cautela e revisar minuciosamente os dados antes de submeter a declaração, pois a Receita Federal não se responsabiliza por eventuais inconsistências e pode sujeitar o contribuinte à malha fina em caso de discrepâncias.

Reforma tributária impulsionando a competitividade da indústria brasileira

Segundo o economista Roberto Luis Troster, a Reforma Tributária aprovada no ano passado promete trazer benefícios significativos tanto para a indústria quanto para o Brasil como um todo. Este ano, o foco será na regulamentação das novas cobranças de tributos. De acordo com Troster, isso representa uma correção de uma injustiça histórica, visto que a indústria costuma arcar com uma carga tributária mais elevada em seus produtos em comparação com os setores de serviços e agrícola.

Até 1990, essa disparidade era compreensível, uma vez que a indústria operava em um ambiente fechado, sem muita competição externa. Enquanto isso, o setor agrícola desfrutava de maior competitividade e expansão.

No entanto, com a abertura da economia, esse cenário mudou drasticamente, levando a indústria a perder competitividade por outros motivos, como questões relacionadas ao crédito e ao câmbio, e consequentemente, a uma queda em sua participação no PIB.

Com a implementação da Reforma Tributária, a expectativa é que haja uma redução no número de alíquotas e que estas sejam, em média, mais baixas para a indústria, além de tornar o sistema tributário menos burocrático.

As companhias aéreas estão cometendo erros graves contra o povo de Rondônia

Desde julho de 2023 as empresas aéreas Gol e Azul anunciaram a redução de voos em Rondônia e desde então o estado enfrenta um verdadeiro caos aéreo. Os preços exorbitantes e a falta de opções de voos têm deixado os cidadãos rondonienses limitados em seus direitos de ir e vir. Os voos retirados de forma abusiva, ilegal e com base na inverídica afirmação de "injusto" número de demandas na Justiça, por "culpa" da advocacia e dos consumidores. Mais recentemente, os valores das passagens aumentaram em muitas vezes e onde fica claro e de forma comprovada a discriminação com os rondonienses. Impacto para o Estado quanto a turismo, eventos, negócios, lazer, famílias, e até pacientes, evidenciando uma questão de direitos humanos, o que faz sofrer os passageiros com experiências em longas esperas em aeroportos e até imposição de viagens de ônibus, sem informações ou assistência, refletem uma realidade de desespero e angústia. Os advogados, defensores dos passageiros consumidores, foram duramente tratados com o uso de termos agressivos como “abutres” e “predadores”, quando em verdade, apenas exerciam seu papel em favor dos consumidores para buscar a reparação legítima pelos danos causados pelas companhias aéreas. Com a guerra declarada, cabe agora aos cidadãos entrarem em sistema de defesa contra as empresas, que para fugir de suas obrigações legais, ofendem e humilham nosso povo. Entidades empresariais pedem apoio através do abaixo a assinado: https://www.change.org/p/manifesto-discrimina%C3%A7%C3%A3o-e-retiradas-ilegais-de-voos-em-rond%C3%B4nia-amaz%C3%B4nia-brasil