PFDC aponta inconstitucionalidade em lei de Chapecó (SC) que impede a participação de pessoas trans em competições esportivas
Para o MPF, norma extrapola competência do ente municipal e possui caráter discriminatório
![PFDC aponta inconstitucionalidade em lei de Chapecó (SC) que impede a participação de pessoas trans em competições esportivas](../uploads/23-07-24-0rs5mttj4rjzr45.jpg)
A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), defende a inconstitucionalidade de lei do município de Chapecó, em Santa Catarina, que estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero nas competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais promovidas ou apoiadas pela Administração Pública. A Lei 7948/2023 também prevê que o atleta transgênero que não informar seu real sexo biológico à entidade de administração do desporto ou dos organizadores da competição desportiva pagará multa e poderá ser responsabilizado administrativamente por atitude antidesportiva.
Para os integrantes do Grupo de Trabalho (GT) LGBTQIA+, vinculado à PFDC, a lei municipal extrapolou a competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos municípios. Sustentam ainda que a norma estabelece critério transfóbico, excludente e estigmatizante nas competições esportivas em âmbito municipal. Por fim, apontam violação à autonomia das entidades desportivas em organizar suas competições, traduzindo-se em intromissão estatal nas questões internas da administração do desporto, prática incompatível com o regramento constitucional da matéria.
“Admitir a manutenção no ordenamento jurídico de uma lei municipal de caráter flagrantemente transfóbico e discriminatório carrega consigo elevada carga simbólica negativa, no sentido de se perpetuar as violências operacionalizadas institucionalmente contra a população transgênero brasileira, além de propagar discursos estruturantes e disparadores de violências física, estrutural e sistêmica contra essas pessoas”, defendem.
No documento elaborado pelo GT, os integrantes lembram que o Brasil é o país que mais mata travestis, mulheres e homens transexuais no mundo há 15 anos consecutivos, segundo relatório desenvolvido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). No ano de 2023 houve um aumento de mais de 10% nos casos de assassinatos de pessoas trans em relação a 2022.
Desporto – A PFDC lembra que o desporto é matéria da competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal. Nessa temática, cabe à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a edição de normas suplementares. Já aos municípios a Constituição Federal confere competência legislativa ainda mais restritiva.
Além de extrapolar a competência, a lei não observou os princípios norteadores editados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), que regulamentam a participação de atletas transgênero. As federações e entidades, ao regulamentarem a participação de pessoas trans em suas modalidades esportivas, devem necessariamente obedecer às novas diretrizes do COI, que estabelece balizas obrigatórias mínimas, além de observar as normas constitucionais e respeitar os direitos fundamentais dos atletas envolvidos. No plano internacional, atletas trans podem disputar as Olimpíadas desde 2004.
Nesse sentindo, “os critérios de elegibilidade para participação nas categorias feminina e masculina pelas federações deve se basear no respeito aos direitos humanos reconhecidos internacionalmente, evidências robustas e consulta ao atleta”, lembram os integrantes do grupo de trabalho.
Para os membros do GT, além de violar o direito constitucional à igualdade das pessoas trans em sua esfera formal, a norma impede a participação plena deste público em espaços diversos. “Os infundados obstáculos criados pela norma para a participação de pessoas trans em competições esportivas, afetam a própria existência e identidade destas pessoas; além da discriminação e preconceito, as pessoas trans são impedidas do exercício pleno da cidadania e da busca pela felicidade”.
O documento foi encaminhado para análise do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a quem cabe atuar perante o Supremo Tribunal Federal.
MPF defende suspensão de prisão domiciliar de condenada pela morte do menino Bernardo
Suposta falta de vagas em cela específica não justifica benefício do uso de tornozeleira eletrônica, aponta parecer
Novos magistrados concluem curso de formação na Emeron
A cerimônia de formatura, será na sede da Emeron, às 18h, e marca o ingresso oficial dos juízes(as) na carreira da magistratura
MPF firma acordo para ampliação de cotas para negros e pessoas com deficiência em concurso do BNDES
Banco se compromete a reservar 30% das vagas para negros e 15% para pessoas com deficiência, na seleção aberta nesta segunda-feira (22)
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook