PGR questiona pensão a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos durante mandato
Segundo Augusto Aras, as leis do Município de Mucurici (ES) são incompatíveis com a Constituição Federal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 783, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona leis do Município de Mucurici (ES) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A pensão foi instituída em 1977 e reajustada por duas leis subsequentes. Embora anteriores à Constituição Federal de 1988, as leis continuam válidas e produzindo efeitos, conforme informado pelo prefeito municipal à PGR.
Publicidade
Segundo Aras, as normas municipais violam o princípios como o republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e, ainda, o parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, que submete todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive cargos eletivos em comissão, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O procurador-geral cita precedente do Supremo (RE 638307), julgado sob a sistemática da repercussão geral, em que a Corte firmou entendimento de que é incompatível com a Constituição Federal lei municipal que verse sobre o recebimento mensal e vitalício de parcela pecuniária por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte, por ser contrária “ao princípio da igualdade, consectário lógico e necessário da adoção do regime republicano”.
Leia mais:
4/12/2020 - Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará
-
Processo relacionado: ADPF 783
Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100
Segundo a ministra Rosa Weber, a conduta não apresenta reprovabilidade suficiente que justifique a manutenção da condenação
RO está entre os 8 estados que não aumentaram as custas Judiciais
Considerado um direito fundamental pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à justiça, demanda um custo, cuja compensação é realizada por meio das chamadas custas judiciais, pagas todas as vezes que alguém move uma ação
Agricultores familiares da Feira do Produtor recebem doação de kit para prevenção da Covid-19, em Porto Velho
Governo recebeu 800 protetores faciais do Ifro - Campus Vilhena, que serão doados aos produtores feirantes que trabalham diretamente com a produção e venda de alimentos
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook