PL das fake news desagrada a todos

'Se a votação do PL 2630 não for adiada, é possível que o governo seja derrotado e a proposta rejeitada. É vital que isso ocorra', diz Eduardo Guimarães

Eduardo Guimarães
Publicada em 02 de maio de 2023 às 11:37

Orlando Silva (Foto: Richard Silva/ PCdoB na Câmara)

Se a votação na Câmara do Projeto de Lei 2630/2020, o PL das fake news, não for adiada nesta terça-feira, ainda há a possibilidade de que o governo seja derrotado e a proposta seja rejeitada. E é vital que isso ocorra porque esse projeto, como está, é nefasto.

Infelizmente, é preciso torcer por uma derrota do governo para impedir que uma legislação que afetará negativamente um contingente enorme de veículos e comunicadores da mídia alternativa seja aprovada e enfraqueça ainda mais o governo na internet.

Note-se que, enquanto o bolsonarismo bomba nas redes vitaminado por uma classe média alta totamente fascista, a comunicação do governo de centro-esquerda e da comunicação progressista continuará se arrastando. E, aí, aparece uma iniciativa do próprio governo que enfraquece ainda mais a esquerda nas redes.

O artigo do PL que mais tem incomodado a esquerda, o artigo 32, vai burocratizar o acesso à monetização e vai diminuir a já combalida força dessa mesma esquerda nas redes. Confira o artigo, abaixo.

'CAPÍTULO VII

DOS CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS

Art. 32. Os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores produzidos em quaisquer formatos, que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas, na forma de regulamentação, que disporá sobre os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente.

§ 1º A remuneração a que se refere o caput não deve onerar o usuário final que acessa e compartilha sem fins econômicos os conteúdos jornalísticos.

§ 2º Farão jus à remuneração prevista no caput pessoa jurídica, mesmo individual, constituída há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, que produza conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil.

§ 3º É livre a pactuação entre provedor de aplicação e empresa jornalística, garantida a negociação coletiva pelas pessoas jurídicas previstas no § 2º, inclusive as que integrarem um mesmo grupo econômico, junto aos provedores quanto aos valores a serem praticados, o modelo e prazo da remuneração, observada a regulamentação.

§ 4º A regulamentação disporá sobre arbitragem em casos de inviabilidade de negociação entre provedor e empresa jornalística.

§ 5º A regulamentação a que se refere esse artigo deverá criar mecanismos para garantir a equidade entre os provedores e as empresas jornalísticas nas negociações e resoluções de conflito, sem prejuízo para as empresas classificadas como pequenas e médias, na forma do regulamento.

§ 6º O provedor não poderá promover a remoção de conteúdos jornalísticos disponibilizados com intuito de se eximir da obrigação de que trata este artigo, ressalvados os casos previstos nesta Lei, ou mediante ordem judicial específica.

§ 7º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE coibirá atos de infração à ordem econômica do provedor de aplicação que abuse de sua posição dominante na negociação com as empresas jornalísticas.'

Agora, imagine YouTubers de esquerda com audiência considerável e que não têm empresa aberta -- esses, inclusive, são maioria. Para terem acesso à monetização terão que abrir empresas que só lhes servirão dois anos depois. E que trarão custos muito antes.

E esse é só um dos pontos dramáticos desse texto legal.

Um grupo de comunicadores progressistas enviou à Secretaria de Comunicação Social do governo federal (Secom) um documento de 17 páginas que mostra como o governo Lula prepara um tiro de canhão no próprio pé. Houve promessa de análise.

Acesse o documento por este link https://liga.tv.br/upload/sugestoes.pdf

Contudo, mesmo se houver reversão desse desastroso trecho da futura nova lei, preocupa o distanciamento do governo de questões que lhe são vitais, como a comunicação nas redes, que vem mantendo a força nefasta do bolsonarismo contra a qual a esquerda pouco tem podido fazer porque esse governo não revela maiores preocupação com sua debilidade digital.

O governo Lula confia em medidas necessárias que vem sendo tomadas e que devem melhorar sobremaneira a vida da população no médio prazo, mas o médio prazo, às vezes, é um longo prazo. E a versão pode acabar sobrepujando o fato, como ocorre sempre.