Com a assinatura de dois termos de cooperação na próxima terça-feira (10/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá início à construção de um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda em prisões, uma das prioridades da gestão do ministro Luiz Fux. Os acordos serão assinados pelo presidente do CNJ no início da sessão ordinária, às 14h, com o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A iniciativa busca operacionalizar a Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas, instituída pelo Decreto 9.450/2018. Atualmente, menos de 20% das pessoas privadas de liberdade no Brasil têm acesso a atividades de renda e qualificação profissional, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional. “Já não é possível abordar a execução penal sem respostas coletivas. A partir do diálogo e da colaboração, o CNJ espera enfrentar as causas desse desarranjo com foco no médio e longo prazo”, avalia o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.

O acordo com o Ministério Público do Trabalho foca em projetos de empregabilidade e fiscalização de contratos firmados pelo Judiciário (Resolução CNJ 307/2019) e pelo Executivo (Decreto 9.450/2018), assim como em inspeções para avaliar as condições de trabalho e saúde. “O acesso ao trabalho sustentável por parte das pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema é essencial em qualquer política de segurança pública. Assim, garante não só a geração de emprego e renda, mas uma ressocialização que reverbera e melhora a segurança de todos os cidadãos brasileiros”, explica o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro.

Já o acordo com a CNM prevê estratégias de fomento à contratação por prefeituras e de incentivo à criação dos Fundos Municipais de Serviços Penais, que podem facilitar Centrais Integradas de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de empregabilidade. Ainda estão previstas formações e assistência técnica para gestores e documentos de referência e orientação. “Sabemos dos desafios que existem para geração de emprego e renda às pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional, e acreditamos que esses desafios só serão superados por meio da ação integrada dos diversos setores da sociedade”, destaca o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A implantação do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas que passaram pelo sistema prisional será impulsionada pelo programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) na busca de soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no Brasil. O programa conta com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.

Serviço

O quê: assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre CNJ e MPT e entre CNJ e CNM
Quando: terça-feira (10/11), às 14h
Onde: Abertura da sessão ordinária do CNJ
Quem participa: presidente do CNJ, ministro Luiz Fux; procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro; e presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi