PLANOS DE CARGOS, Carreiras e Remuneração são publicados e entram em vigor: veja íntegra das leis

A Prefeitura de Vilhena publicou no Diário Oficial de Vilhena (DOV) na última segunda-feira, 20 de junho, as leis que compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), garantindo investimento de mais de R$ 32,7 milhões para aumento salarial aos servidores municipais. É o maior aumento da história do poder público municipal, garantindo benefícios para todas as secretarias. As leis entram em vigor imediatamente, com pagamento do salário já aumentado, mais retroativo a 1° de janeiro, no caso do reajuste do piso do magistério, e pagamento retroativo a 1° de maio, no caso dos planos. Vetos de alguns trechos retornam agora para votação na Câmara Municipal de Vereadores.

“Essa é uma gestão que investe e por isso os servidores estão sendo valorizados. Houve muitos ganhos e somente na Educação o valor a ser investido em folha de pagamento vai aumentar 41%, com quase R$ 20 milhões a mais por ano, o que representa quase 60% do valor total dos planos. Estamos certos de que o servidor merece muito e por isso estamos concedendo muito. Na verdade, é o limite do que a Prefeitura consegue, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede aumentos e contratações após atingirmos 51,3% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. Visto que temos melhorias para aprovar ainda para médicos, profissionais da saúde em geral, aumento de profissionais na UPA, benefícios para engenheiros, arquitetos e outras classes, bem como dezenas de contratações indispensáveis, todo o recurso que a lei permite estará comprometido com pagamento de servidores”, explica o prefeito Eduardo Japonês.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) já informou às secretarias que o pagamento retroativo do reajuste do magistério desde 1° de janeiro até o momento e as melhorias dos planos de 1° de maio até o momento envolverão força-tarefa da equipe administrativa no cálculo dos pagamentos.

“Por isso, neste mês, a folha de pagamento, que será a maior já feita pela Prefeitura, fará o depósito em 30 de junho, último dia do mês. Parabenizo desde já os servidores efetivos aqui da secretaria que trabalharam muito nos cálculos de impacto destes planos na Folha. Nosso compromisso é com uma gestão técnica e o PCCR vem coroar o grande trabalho de todos os servidores de carreira da Prefeitura”, conta o secretário municipal de Administração, Daniel Horta.

O DOV com mais de 300 páginas em sua edição n° 3.510, no qual foram publicadas as leis dos planos, pode ser acessado pelo link: www.bit.ly/dovpccr.

MAIS AUMENTOS - Já estão acordados novos aumentos salariais para outras classes. A primeira será a dos médicos, que terão aumento de 50% no salário base, que vai sair de R$ 6.615 para R$ 9.992, superando defasagem de vários anos, visto que o último aumento foi de 5% em 2014 e o anterior foi em 2009, ou seja, 13 anos atrás. Isso causará impacto de R$ 4,2 milhões a mais por ano no investimento em folha de pagamento. Além disso, na sequência, outros quase R$ 2 milhões serão investidos em benefício de enfermeiros, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, farmacêuticos, bioquímicos, cirurgião dentistas, fisioterapeutas, biomédicos e nutricionistas.

A UPA 24h e a Sala de Urgência e Emergência do Hospital Regional de Vilhena terão aumento de médicos e profissionais de saúde em geral, em processo que já está em andamento. Serão outros R$ 4 milhões em investimento adicional. Há ainda previsão de dezenas de contratações para Saúde, Educação e outras secretarias que deverão utilizar pelo menos R$ 7,5 milhões a mais.

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