Por lei federal, Mosquini quer regularizar desmatamento anterior à 2012

O projeto propõe uma análise criteriosa e a possibilidade de legalização das áreas desmatadas até aquele ano

Fonte: Assessoria/Parlamentar - Publicada em 20 de março de 2024 às 08:48

Em uma grande iniciativa principalmente para o setor produtivo, o deputado federal Lúcio Mosquini, do MDB de Rondônia, apresentou o Projeto de Lei nº 809/2024. 

O objetivo desse projeto é analisar fatos ocorridos antes de 2012, e regularizar o desmatamento que respeitou as normas vigente no código florestal nesse período.

O projeto propõe uma análise criteriosa e a possibilidade de legalização das áreas desmatadas até aquele ano. 

A justificativa do deputado é que muitos produtores rurais e proprietários de terras enfrentam dificuldades devido a pendências ambientais relacionadas a desmatamentos anteriores a 2012.

O novo projeto de lei prevê que seja inserido no Artigo 17, que a supressão da vegetação nativa ou regenerada, realizada anteriormente a data de 25 de maio de 2012, sem licença ambiental, mas executadas dentro dos limites percentuais da reserva legal, na conformidade do Art. 12, incisos I e II, não se enquadram como infração à legislação ambiental. 

Sendo assim, o deputado federal Lúcio Mosquini pede em seu projeto de lei que as multas aplicadas em decorrência da supressão pela falta de licenciamento ambiental, na conformidade do caput, serão anistiadas.

O PL nº 809/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser debatido em comissões e no plenário. 

A sociedade, os especialistas e os demais parlamentares acompanham de perto essa importante proposta, que pode ter implicações significativas para o futuro da agricultura no Brasil.