Presidentes e representantes do Judiciário dos estados brasileiros participaram do evento

Os presidentes dos tribunais de Justiça do Brasil se reuniram, no último final de semana, em evento tradicional do Judiciário. O 118º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça teve início na noite de quinta-feira, 7, no plenário do TJRO, e esta é a terceira vez que o Estado sedia a reunião, que trata de temas relevantes para a prestação jurisdicional em todo o país, por meio do intercâmbio de experiências dos tribunais.

O Conselho dos Tribunais de Justiça, antes Colégio de Presidentes, tem como objetivos principais a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente o estadual; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas.

O estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, buscando a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais, também fazem parte dos objetivos.

Integra a relação de ações do Conselho, também, a cooperação entre os Tribunais de Justiça e órgãos dos poderes constituídos, para adoção de técnicas e melhorias institucionais na magistratura.

Ainda sob a denominação de Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho reuniu-se em Porto Velho nos anos de 1996 e 2009. O TJRO imprimiu, conforme a praxe, sua assinatura na Carta de Porto Velho, documento proclamado durante os encontros da entidade, nas cidades onde se realizam.

Na Carta de Porto Velho, do ano de 2009, um dos termos, submetido ao Plenário, recomendava aos tribunais “a comunicação de suas atividades à sociedade de forma mais ampla e abrangente, utilizando-se da mídia, inclusive com aproveitamento da Rádio Justiça”.

Hoje, o Tribunal de Justiça de Rondônia é reconhecido como vanguardista em Tecnologia de Informação e Comunicação, tendo, entre outras inovações, a criação do sistema Sinapses, desenvolvido por analistas do TJRO e disponibilizado para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como ferramenta de uso nacional que proporciona, por meio de suas características de predição ao movimento processual, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Independência do Judiciário é defendida

Assim como expresso na última Carta da reunião, a preocupação com a independência do Poder Judiciário foi uma das principais bandeiras defendidas no discurso do presidente do TJRS e do Conselho, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, que mencionou a recente Lei do Abuso de Autoridade. Outros temas, como mudanças de resoluções que trazem impactos ao Judiciário, foram discutidos no encontro. “Trocam-se ideias, buscam-se, sempre, soluções para garantir a prestação jurisdicional mais rápida e mais adequada à população, que é a nossa destinatária no serviço prestado pelo Judiciário”, analisou. 

Depois de falar aos presidentes dos tribunais de Justiça a respeito dos investimentos realizados no parque tecnológico do Tribunal de Justiça de Rondônia e dos projetos institucionais que já colocam o TJRO em posição de vanguarda, o chefe do Judiciário rondoniense, Walter Waltenberg, afirmou: "uma vez que já estou me despedindo do Conselho, ainda que jamais pretenda me despedir dos colegas, quero reafirmar a extrema relevância deste Conselho para quem está na administração, especialmente por ser uma área que requer soluções para os muitos problemas que, inevitavelmente, se apresentam".

"Nossos encontros são sempre de muitas trocas, para que as experiências exitosas possam ser replicadas nos nossos respectivos estados e aquelas que não deram certo também são trocadas para que possamos evitar cometer os mesmos erros. É uma sinergia que se cria entre nós”.

O presidente do TJRO mencionou, ainda, durante o seu pronunciamento, "que a maior carga processual do país está nas costas da Justiça estadual. Então, os encontros permitem que nós tracemos estratégias junto com as nossas associações de magistrados e Associação dos Magistrados Brasileiros, para que nós possamos ser, cada vez mais, o poder independente que o cidadão necessita".

Walter Waltenberg falou sobre o vazamento de áudios ocorridos e veiculados em alguns sites de notícias mencionando o seu nome. "Passamos aqui, na última semana, momentos bastante interessantes, graças aos áudios vazados de uma operação da Polícia Civil chamada "Pau Oco". Nós pudemos observar até onde vai o desrespeito pelas prerrogativas da magistratura; nesse caso, da magistratura de 2º Grau. Nossos encontros também debatem as questões de desrespeito às nossas prerrogativas, que não são pessoais, mas de proteção da função. O nosso Conselho é para trocar experiência e evitar que se pretenda tolher a nossa atividade jurisdicional".

A programação contou com a palestra do conselheiro do CNJ Luciano Frota, que abordou aspectos legais que tratam do pagamento de precatórios, um tema desafiador para o Judiciário. “A Resolução 115, de 2019, que trata do tema, se tornou obsoleta para atender às necessidades dos tribunais de Justiça do país, sobretudo na gestão dos precatórios e, especificamente, do regime especial, que é que está mais em dificuldade”. Frota se colocou à disposição dos presidentes para ouvir os questionamentos e apontamentos que possam contribuir para a elaboração de uma nova Resolução. 

Na sexta-feira, o Conselho se reuniu durante todo o dia, no Auditório Jerônimo Garcia de Santana, no Palácio do Governo. Assuntos internos foram discutidos e, ao final, foi realizada a proclamação e assinatura da Carta de Porto Velho, com os termos aprovados.

Desafios do Processo Judicial Eletrônico são discutidos

Os desafios para a implantação do Processo Judicial Eletrônico nos estados fizeram parte das discussões. Presidentes dos tribunais de vários estados manifestaram dificuldades em garantir a mudança de sistema, que é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça.

A preocupação em atender essa mudança, atentando para a necessidade de investimentos e a complexidade dessa troca foi manifestada no evento. Alguns tribunais que utilizam o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), questionaram a aplicabilidade do PJe em realidades distintas. Um dos que se manifestaram contrários, o presidente do TJ do Amazonas, desembargador Yedo Simões, apresentou suas dificuldades, sendo a principal delas o serviço de internet, que em 80% dos municípios do interior não é a cabo.  “Não podemos sair do sistema SAJ que é infinitamente superior.  Eu vejo que há uma imposição injusta do Conselho Nacional de Justiça em não permitir a interoperabilidade”, defendeu. 

O PJe já é uma realidade nos tribunais de Rondônia e do Distrito Federal. O presidente do Poder Judiciário de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg, defendeu o PJe, levando em consideração também os apontamentos dos outros tribunais, em busca de um consenso. “Gostaríamos que ponderássemos para o CNJ um prazo para que ele torne o PJe no que todo mundo quer. Todos querem estabilidade, confiabilidade e celeridade na entrega da prestação jurisdicional”, disse. 

Ao final dos trabalhos, o Conselho estabeleceu uma comissão composta por cinco membros, para sensibilizar o CNJ sobre a possibilidade de cada estado aderir ao sistema que mais atenda suas peculiaridades. 

Reforma estatutária

Durante o Encontro, também esteve na pauta do Conselho a discussão sobre a mudança no Estatuto. Uma nova reunião, exclusiva para o assunto, foi agendada para 3 de dezembro, em São Paulo. O Conselho se reunirá para deliberar sobre a reforma estatutária.