Posicionamento do Idec sobre o recuo da ANS no âmbito das discussões sobre o sandbox regulatório

Em reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), realizada nesta sexta-feira, dia 23 de maio, a agência decidiu instaurar uma câmara técnica específica para avaliar o teste de um produto de saúde de menor abrangência, que somente cobrirá exames e procedimentos eletivos e de menor complexidade. Além disso, a agência também decidiu suspender a discussão até o julgamento de um recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre cartões de desconto.

O Idec avalia que o recuo em continuar as discussões sobre o sandbox é fruto da pressão de entidades de consumidores, como o próprio instituto, especialistas, pesquisadores, profissionais do SUS, o Ministério Público Federal e do próprio corpo técnico da agência, que não foi escutado no processo regulatório.

O teste do produto sugerido pela ANS não representa uma inovação e tem o grande potencial de atentar contra a vida, saúde e segurança dos consumidores brasileiros, como também é extremamente prejudicial ao sistema público de saúde. Arranjos comerciais com cobertura inferior ao patamar mínimo definido na Lei de Planos de Saúde criam a expectativa enganosa de que as pessoas terão suas necessidades de saúde atendidas. Na prática, problemas já existentes serão amplificados, como negativas de cobertura, reajustes descontrolados, cancelamentos sem motivo, piora na rede credenciada e na qualidade dos serviços.

Por fim, o Idec lembra que cartões de desconto não são planos de saúde. Já há avaliação do próprio corpo técnico da agência alertando sobre os riscos desta modalidade de produto e diferenciado-os expressamente dos planos de saúde. 

O Idec seguirá acompanhando o tema, atento para tentativas de retrocesso e para evitar que a proteção da Lei de Planos de Saúde não seja flexibilizada.