Propriedades com até 100 hectares estão imunes do recolhimento do imposto

O prazo para o envio da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2022 termina nesta sexta-feira (30). Os proprietários rurais de Porto Velho devem ficar atentos aos canais de declaração.

Semelhante à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o ITR também pode ser declarado por meio de um programa a ser baixado no site da Receita Federal para o preenchimento e envio eletrônico.

De competência da União, o imposto incide sobre as propriedades rurais de todo o País e busca desestimular a manutenção de grandes latifúndios improdutivos e, ao mesmo tempo, proteger os pequenos produtores rurais, com a imunidade tributária, exclusivamente, nos casos de propriedades de até 100 hectares (Amazônia Ocidental) e desde que não possua outro imóvel.

Os valores das aptidões agrícolas podem ser acessados no link.

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) lembra que, caso o ITR não seja declarado com os valores corretos, as declarações ficam sujeitas à chamada “malha fina”, apuração da possível diferença de imposto, mais multa mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

Já em caso de atraso na entrega da declaração, há multa mínima de R$ 50,00, e o valor máximo pode chegar a 20% (vinte por cento) do imposto apurado, mesmo que integralmente pago.

A página para demais orientações quanto a declaração do ITR pode ser acessada aqui.