Prefeito apresenta Projeto de Lei que garante pagamento de auxílio a milhares de servidores municipais
Medida evita prejuízos financeiros ao servidor público municipal
Servidores que atuam no serviço de limpeza diária estão entre os beneficiados
Trabalhando em defesa da valorização do funcionalismo público municipal, o prefeito Léo Moraes apresentará, em caráter de urgência, à Câmara de Vereadores de Porto Velho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que garante o pagamento de auxílios concedidos pelo desempenho de atividades específicas e mutirão especial previstos na LC 506/2013 e LC 658/2017.
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A urgência da lei se deu por conta da necessidade de sua rápida tramitação e votação dentro do parlamento, para evitar que os servidores abrangidos pelo direito desse auxílio tenham seus rendimentos reduzidos, uma vez que a lei proposta na gestão anterior, que garantia esse pagamento, perdeu a sua vigência no último dia 31 de dezembro de 2024 e não foi renovada no ano passado.
"O projeto será encaminhado para os vereadores, que deverão tramitar essa matéria o mais rápido possível para evitar maiores prejuízos aos servidores que atuam de forma competente e dedicada ao trabalho do Poder Executivo", disse o prefeito Léo Moraes.
Para ser sancionado, o projeto deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores,
Entre algumas das atividades que seguirão recebendo esse auxílio após a aprovação desse PLC, estão os servidores que atuam no serviço da limpeza diária da cidade que, através do Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, continuarão obtendo o reconhecimento financeiro de seu esforço no cuidado da cidade.
Na lei, o prefeito Léo Moraes pede a garantia da concessão destes auxílios por mais um ano, sendo que a validade terá data retroativa, com os pagamentos sendo contabilizados a partir de 1º de janeiro.
Para ser sancionado pelo prefeito, o projeto deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores, para logo em seguida retornar ao Poder Executivo e o prefeito realizar a sanção.
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