Medida garante mais transparência e acesso facilitado do cidadão às leis em vigor no município

Todos os projetos de leis ordinárias, leis complementares, decretos e outras legislações municipais mais recentes estão disponíveis para consulta no portal da Prefeitura de Porto Velho, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A medida visa dar ainda mais transparência e acesso facilitado do cidadão às leis em vigor no município, inclusive com as suas eventuais modificações e até o acompanhamento em caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando houver.

"Essa é mais uma medida que tomamos, para dar ainda mais transparência nas nossas ações e assegurar à sociedade a consulta de leis e decretos municipais, que estão em sua maioria compilados e já disponibilizados. Esse trabalho se iniciou em 2018 e segue atuando para garantir que todo o arcabouço jurídico municipal esteja acessível ao cidadão", informou o prefeito Hildon Chaves.

Para o trabalho ser efetivado, uma equipe foi treinada e capacitada para executar a tarefa. Foi criada uma comissão, formada por servidores efetivos, para que a continuidade do trabalho seja assegurada. "O SAPL é destinado aos legislativos, mas somos uma das únicas prefeituras do país que alimenta esse sistema, junto com a Câmara Municipal, em razão de possuirmos todo o acervo de legislações do município. Fizemos um termo de acordo com o Legislativo Municipal e alimentamos a parte de legislação. A Câmara mantém sob sua responsabilidade o processo legislativo, como votação, anexos à lei e outros, com a finalização ficando a cargo da Prefeitura", explicou Natália Portela, gerente de Compilação de Normas do Departamento Legislativo e presidente da Comissão Especial de Compilação de Normas.

Natália Portela enfatiza que a consulta pode ser feita buscando palavras chaves

Segundo ela, "o processo de cadastro de leis e de decretos de anos anteriores continua. Temos algumas dificuldades em encontrar algumas leis mais antigas, mas a ideia é disponibilizar todo o arcabouço jurídico municipal para consulta, o que inclui mais de duas mil leis ordinárias, cerca de 900 leis complementares e mais de 19 mil decretos. Estamos em processo de finalização".

Sobre a consulta, Natália Portela disse que "ela pode ser feita buscando palavras chaves, com uma base muita ampla de pesquisa e de identificação das legislações para um determinado tema, pois foi feito um trabalho de compilação. Por exemplo, se o cidadão quer saber acerca do saneamento básico, toda a legislação está disponível, incluindo as leis anteriores e as suas adequações".

A Comissão tem como vice-presidente a servidora Natascha Rechetnicow. Para acessar a pesquisa, o usuário pode acessar o portal da Prefeitura de Porto Velho https://www.portovelho.ro.gov.br/ acessar o ícone Legislação e escolher a opção desejada ou entrar direto no link https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/pesquisar.