“Não há democracia sem um Poder Judiciário independente e autônomo. O debate crítico é próprio das democracias. Pode-se concordar ou discordar de uma decisão judicial. Já afrontar, agredir e agravar o Judiciário e seus juízes é atacar a democracia; é incentivar a conflitualidade social; é aniquilar a segurança jurídica”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante conferência magna no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, na noite de segunda-feira (25/11).

O tradicional evento da magistratura brasileira, que nesta edição está sendo realizado em Maceió (AL), reúne a cúpula dos 90 tribunais para, sob a coordenação do CNJ, aprovar as Metas Nacionais do Judiciário para o próximo ano e os macrodesafios para a Estratégia Nacional 2021-2026.

Ao destacar a proeminência da Justiça nos regimes democráticos, Dias Toffoli frisou as consequências disso para a sociedade. “A legitimidade e a autoridade do Poder Judiciário andam de mãos dadas com a prudência, e a previsibilidade de suas ações promove segurança jurídica e um ambiente de confiança para os cidadãos, as empresas e o mercado.”

Em pronunciamento à cúpula do Judiciário, o ministro avaliou que os conflitos do mundo pós-moderno são intensificados no atual contexto das redes sociais, salientando que é dever do Judiciário pacificar os conflitos em tempo socialmente tolerável.

Toffoli disse que o país tem judicializado a boa-fé, o cotidiano e a política, e que tudo tem dependido do carimbo judicial. Nesse contexto, o presidente do CNJ considerou que cabe ao Judiciário a posição estratégica de moderador e uma atuação transparente, eficaz e íntegra.

“É o momento de o Judiciário voltar à sua função de julgar o passado, deixando a política conduzir o presente e o futuro do país”, disse. “É a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis que legitima o Poder Judiciário a ocupar essa posição estratégica de moderador dos conflitos entre as pessoas, os poderes e os entes da Federação”.

Políticas judiciárias

Em conferência magna no encontro que reúne presidentes de tribunais, corregedores, membros de associações, representantes da Rede de Governança Colaborativa de Poder Judiciário e responsáveis pela área de gestão estratégica e estatística, o presidente do CNJ fez um breve balanço da atuação do Conselho, lembrando que inicialmente concebido como órgão de controle, o CNJ se tornou um planejador estratégico do Judiciário.

Nesse sentido, chamou a atenção para o aumento da produtividade e eficiência dos tribunais. Citando informação do Relatório Justiça em Números edição 2019, elaborado pelo Conselho, o ministrou lembrou que no fim de 2018 havia 78,6 milhões de processos judiciais em trâmite em 90 tribunais brasileiros.

Na comparação dos dados houve, pela primeira vez, redução no número de processos em tramitação. No caso, uma diminuição de 1 milhão de processos em 2018 frente a 2017.

O chefe do Judiciário nacional falou ainda que as cortes apresentaram os maiores índices de produtividade dos últimos 10 anos: foram proferidas 32,4 milhões de sentenças terminativas, contabilizados 1.877 casos baixados por magistrado e 154 casos baixados por servidor. “Não há Judiciário que trabalhe tanto quanto o brasileiro. Temos que ter orgulho do Judiciário e defendê-lo”, afirmou o ministro.

Modernização

Em termos de modernização dos órgãos judiciais, o ministro comentou os avanços na inserção digital. Segundo Toffoli, em 2013 quando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi instituído, 30,4% dos processos tramitavam em meio eletrônico, percentual que saltou para 83,8% no não passado.

O presidente do CNJ falou ainda sobre a redução de 8,8% nas despesas de capital e de 3,6% nas despesas correntes do Judiciário. “Estamos decidindo mais, em menos tempo e a um custo menor”, afirmou.

Em termos de desafios e propostas, e chamando a atenção para a elevada carga de trabalho dos juízes e servidores, o ministro disse que a despeito dos avanços, é preciso trabalhar continuamente para a redução do acervo de processos.

Nesse contexto, ressaltou que as políticas judiciárias precisam ser concebidas a partir dos pilares da desburocratização, da comunicação, da eficiência, da responsabilidade, valendo-se de técnicas modernas de gestão, com a ajuda da tecnologia, a adoção de ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial, a concretização da política de tratamento adequado de conflitos e do incentivo à conciliação e mediação.

E ao fazer referência do CNJ como um órgão estratégico de planejamento e de modernização do Judiciário, Dias Toffoli mencionou alguns programas, projetos e ações em andamento como o Programa Justiça Presente, o Pacto Nacional pela Primeira Infância, a Semana Justiça pela Paz em Casa e o plano de nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Também foi citada Resolução nº 284/2019 que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para prevenção e enfrentamento de crimes no âmbito da violência doméstica.  O ministro afirmou que há hoje no Brasil uma epidemia de casos de violência contra mulheres, crianças e crimes contra a vida.

Em seu discurso, Toffoli destacou a criação do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Instituído no início de 2019, o Observatório tem tratado de desastres como o de Mariana e Brumadinho (MG), as tragédias da Boate Kiss (RS) e do assassinato de fiscais do trabalho em Unaí (MG) e os casos do bairro Pinheiros em Maceió.

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Desafios para a magistratura

A modernização tecnológica teve uma análise à parte. O presidente do CNJ e do STF falou sobre a importância de o Judiciário desenvolver seus sistemas tecnológicos sem que haja dependência do mercado.

Nesse sentido, ele lembrou o sucesso da eleição eletrônica no Brasil. “Por quê a urna eletrônica deu certo no Brasil e não dá em outros países?”, indagou Dias Toffoli aos presentes ao evento. “Deu certo porque foi desenvolvida pela Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não foi uma tecnologia comprada do mercado. É uma plataforma sob nosso domínio. Depender do mercado é abrir mão da nossa independência e autonomia e esse é um tema para estarmos atentos e refletirmos”, recomendou.

Entre os desafios para os próximos anos está o empenho do Judiciário para ajudar a destravar obras paralisadas, a fim de auxiliar a retomadas desses empreendimentos, melhorar a infraestrutura disponível para a sociedade, ao mesmo tempo em que dinamizará a economia do país.

Na solenidade de abertura do XIII Encontro Nacional, que contou com a participação de autoridades do estado de Alagoas, bem como de representantes do Judiciário nacional, Dias Toffoli chamou atenção para o caráter do encontro que reúne a cúpula da magistratura, em referência à importância dos participantes em refletir sobre as metas a serem adotadas para o ano de 2020 e para os macrodesafios para o período 2021-2026.

“O Encontro Nacional consagra a importância de avaliar o que fizemos e refletirmos sobre o passado para melhor planejarmos e orientarmos os projetos futuros”, disse. “Talvez nenhum Judiciário reúna todos os membros de todos os ramos da Justiça e de todos os tribunais. Os senhores e as senhoras aqui presentes são os grandes atores desse processo”, reiterou.

O XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário prossegue nesta terça-feira. Confira aqui a programação completa do evento.