III Jornada de Direito da Saúde. Em destaque, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.FOTO: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

As informações, notas técnicas e pareceres técnico-científicos registrados no e-NatJus, plataforma digital dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário que oferece ao magistrado fundamentos científicos para decidir sobre demandas de saúde, serão integradas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de junho.

A previsão é que a interoperabilidade das plataformas permita aos usuários acesso às informações processuais em um único local. Até lá, o e-NatJus passará por uma atualização que deve ser colocada à disposição de todos os tribunais, para cadastrar todos os atores do sistema, os fluxos de atividades e informações, reforçando a conexão com o sistema de gestão do processo judicial. O anúncio foi feito durante a reunião do Comitê Executivo Nacional e Coordenadores Estaduais do Fórum Nacional de Saúde, durante a III Jornada de Direito da Saúde, na última terça-feira (19/3).

O objetivo do projeto, segundo o juiz auxiliar da Presidência do  CNJ e coordenador do projeto PJe, Bráulio Gusmão, é oferecer uma ferramenta que seja útil e ajude os magistrados e Núcleos de Apoio Técnico (NATs). “Faremos a revisão de nossa plataforma e produtos de software, evoluindo a tecnologia e permitindo que soluções de parceiros possam se integrar à nossa plataforma de produtos, a exemplo do que faremos com o e-NatJus”, explicou.

A ideia é que, com a atualização do software do e-NatJus, a plataforma padronize a forma de interação com os NATs e a maneira de inclusão das informações. Nesse sentido, também serão atualizados os formulários e a parametrização, facilitando o armazenamento e recuperação do conteúdo das notas e pareceres técnico-científicos. “Trabalhamos no sistema e isso vai interferir diretamente no produto final, que são as notas e pareceres, para que, quando o sistema for integrado ao PJe, os juízes e as varas não mais precisarão acessar outro sistema para fazer uma solicitação e tomar conhecimento dela”, disse.

A expectativa é que o Judiciário crie um banco de informações forte e consolidado, que o permita enfrentar as questões polêmicas da Saúde. “O CNJ está fazendo treinamentos para a utilização do sistema, para contribuir com os estados que têm dificuldades para executar o que está previsto nos normativos. Mas é importante que todos estejam utilizando a mesma plataforma”, afirmou o supervisor do Fórum Nacional de Saúde e conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian.

Integração

A construção de indicadores confiáveis vai contribuir para melhorar a gestão do e-NatJus, permitindo medir sua eficiência, e otimizado a usabilidade da ferramenta tecnológica, além de facilitar as solicitações e respostas a notas e pareceres, em uma única plataforma, garantiu o coordenador do PJe, Bráulio Gusmão.

A primeira versão da nova plataforma do e-NatJus deve ser lançada no próximo dia 2 de abril. “A plataforma vai permitir que seja identificada a urgência, sendo automaticamente encaminhados os pedidos para o NATJus Nacional ou para o os NATs estaduais, caso não haja urgência. Num segundo momento, com a interligação com o sistema de gestão processual, os usuários usarão apenas um sistema para acessar as informações do processo. Inclusive, os pareceristas terão todo o conteúdo dos autos em um único local, para produzir as notas e pareceres técnicos.  Ao concluir a nota, ela será juntada aos autos automaticamente e sinalizada nas tarefas para o juiz concluir sua decisão, de maneira que seja confortável para todo mundo”, explicou.

O CNJ vai editar um manual da primeira versão da atualização do e-NatJus, com orientação às varas sobre o uso e funcionamento da ferramenta. “O fundamental é que toda a atividade esteja na plataforma. Assim, poderemos avaliar a eficácia do sistema, tanto do ponto de vista do fluxo de informações, quanto do resultado final, que são as notas. Mas, para isso, é preciso que os atores utilizem a ferramenta como única via de comunicação entre todos”, ressaltou Bráulio.

Parcerias

Na segunda parte da reunião realizada durante a III Jornada de Direito da Saúde, os membros do Comitê Executivo do Fórum explicaram a importância das parcerias do CNJ com o Ministério da Saúde, via Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS)  com os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês.

A construção das notas técnicas e pareceres técnico-científicos registrados no e-NatJus conta com a participação de especialistas na área de Saúde, que atuam 24 horas, durante os sete dias da semana. Maria Inez Gadelha, membro do Comitê Executivo, informou que os pareceristas têm expertise e experiência em UTI, Pronto Atendimento, Neurologia, Cardiologia e outras especialidades. Ela ressaltou que é preciso continuar investindo na tutoria do e-NatJus, com o intuito de qualificar e capacitar os NATs, para otimizar a elaboração dos pareceres para os juízes.

O membro do Comitê, Dr. Gonzalo Vecina Neto, por sua vez, enfatizou a importância de municiar o Judiciário com informações relevantes sobre a Saúde, com o objetivo de ajudar a construção da Democracia. “A incorporação tecnológica será mais difícil a cada dia para a Saúde. O Judiciário precisa ter esse conhecimento para trazer o equilíbrio”, afirmou.

Por fim, a consultora especialista em Saúde, Clarice Petramale, lembrou que a  decisão de criar o Fórum Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), surgiu na mesma época, em 2009, como estratégia para diminuir a “judicialização ruim”.

Ela enfatizou que é preciso haver uma discussão mais profunda em relação aos critérios utilizados para a incorporação tecnológica na Saúde, que sirvam tanto ao SUS, como à Saúde Suplementar. “É preciso criar estratégias que acrescentem e sejam sinérgicas, para dar sustentabilidade ao sistema. Não adianta aprovar um medicamento no Brasil apenas porque o órgão de regulação norte-americano o fez, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está fazendo hoje. Apenas no último ano, foram concedidos registros a cerca de 25 novos medicamentos para doenças raras no Brasil. Mas onde está a comprovação dos benefícios dos medicamentos? Estamos apostando em insumos que não têm comprovação clínica e impedindo o desenvolvimento da pesquisa no País, dessa maneira”, afirmou.