A Procuradoria da República no Estado de Rondônia anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo visando intensificar as ações de fiscalização e repressão contra o garimpo ilegal na Amazônia Ocidental. A operação, sob a liderança do Procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, se concentrará em combater o uso de aeronaves privadas, pistas de pouso e aeródromos clandestinos utilizados nas atividades ilegais de garimpo, especialmente em áreas de Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima.

Esta iniciativa surge em resposta à crescente preocupação com o impacto ambiental negativo e as violações dos direitos das comunidades indígenas causadas pela mineração ilegal. A ação é fundamentada na Constituição Federal, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

O Procedimento Administrativo tem como base informações recebidas sobre a utilização de aeronaves privadas e estruturas clandestinas para suportar o garimpo ilegal, inclusive em terras indígenas. O procedimento converterá uma Notícia de Fato já existente e realizará diligências iniciais, incluindo solicitações de informações ao Comando da Aeronáutica, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e à Polícia Federal. Estas entidades deverão relatar as medidas que estão sendo adotadas em suas áreas de competência para combater estas atividades ilegais.