Profissionais da saúde mantêm atividades em Rondônia; Justiça reconhece ilegalidade de movimento

Em casos de descumprimento, os profissionais da saúde, sindicato e respectivos representantes poderão sofrer multa diária de até R$ 100 mil

Emanuelle Pontes e Sângela Oliveira Fotos: Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia
Publicada em 16 de novembro de 2020 às 15:19

Profissionais da saúde mantêm atividades em Rondônia; Justiça reconhece ilegalidade de movimento

Em casos de descumprimento, os profissionais da saúde, sindicato e respectivos representantes poderão sofrer multa diária de até R$ 100 mil

Em razão da pandemia da Covid-19, o Governo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), propositou ação, junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), da qual recebeu liminar favorável, reconhecendo a ilegalidade do movimento de grevistas que estava previsto para iniciar nesta terça-feira (17) em Rondônia.

A decisão, diante da extrema essencialidade do serviço público de saúde, determinou multa diária de R$ 100 mil ao sindicato da categoria, R$ 2 mil ao presidente e membros de sua diretoria, bem como R$ 400 ao servidor, em caso de descumprimento.

Para o TJ-RO, qualquer greve nesse momento será ilegal. Apesar do Estado ter sido notificado, existe uma decisão judicial que, até o momento, reconhece que qualquer paralisação seria ilegítima. A decisão foi ratificada pelo desembargador Oudivanil de Marins, relator do processo.

A greve é motivada pela reivindicação da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde (PCCR). De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a gestão atual tem todo interesse na implantação, bem como continua trabalhando arduamente para sua elaboração e aprovação.

A Sesau esclarece que uma empresa com know-how (organização que tem conhecimento especializado no serviço) já foi contratada de modo a realizar os estudos necessários. Apesar do atraso causado por conta da pandemia, será cumprido o cronograma de entrega do produto final aos sindicatos até 10 de janeiro de 2021.

O secretário de estado da saúde, Fernando Máximo, apesar de saber que nem todos profissionais da saúde estão de acordo com o movimento, comenta que a população rondoniense será a principal prejudicada com a greve em meio à pandemia, diante dos números crescentes de casos da Covid-19. E ainda reafirma: “os prazos estão sendo cumpridos e nunca esteve tão próximo da implantação do PCCR, esse é o legado que deixaremos para a categoria e que o governador, coronel Marcos Rocha é extremamente simpatizante”, finaliza.

Cumpre destacar que existe uma Lei Complementar Federal 173, denominada de “Lei do Congelamento”, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), da qual proíbe qualquer reajuste salarial, majoração de remunerações e, em especial, da implantação de PCCR até janeiro de 2022.

O Governo de Rondônia entende a necessidade da aprovação, visto que, há quase duas décadas os profissionais vem reivindicando um plano de carreira, mas devido ao momento crítico vivenciado pela pandemia, comunica que assim que for possível, realizará a implantação do merecido plano de carreira.

Comentários

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Denilton 16/11/2020

Então cumpra vc governo o que foi determinado pela justiça há mais de ano ! Ou só vale para um lado ! O alento é que o estilo brucutu cérebro de galinha morreu, vai ser varrido juntamente com seu mentor cérebro de minhoca !
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britto Ramos 16/11/2020

A verdade,é que, faz mais de 10 anos que o PCCR da saúde está sendo protelado,entra governo e sai governo, e ficamos a deriva,hora,o prazo foi prorrogado,fala-se em pandemia,mas, a pandemia foi agora, e antes...em meados de 2013, já tinha um decisão judicial, para a implantação do PCCR, e o governo não cumpriu, e não importa se as enganações foram no governo anterior,até acredito que ,se o governador Marcos Rocha se pronunciasse,para a categoria,que em 10 de janeiro,todos aceitariam,mas,a história se repete,quando chegar em janeiro,o PCCR,não vai ser apresentado,vai se recorrer ao Governador Marcos Rocha e ele vai dizer que não fez acordo com ninguém pois, não saiu de sua boca,e o Secretário foi quem fez a promessa, e não ele,ninguém acredita mais,nas palavras desses políticos, e entendo que a decisão judicial nos deixou perplexo,pois é ,como de um indivíduo,tivesse falado que poderia matar seu rival e o juiz já o prendesse, para que ele não adquirisse uma arma e consumasse o fato,as partes não foram ouvidas,e o governo faz o acordo e não cumpre,engana os magistrados,engana os sindicatos,os servidores e a população,...Brasil mostra tua cara!!!