Todas as ações desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela defesa e preservação do meio ambiente estão reunidas no Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente. O objetivo, segundo o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, é estimular o fortalecimento de uma cultura verde, que ressalta a conscientização, o respeito e a importância da contribuição de todos na defesa e preservação do meio ambiente.

Primeiro dos cinco eixos estruturantes adotados pela atual gestão do CNJ, a proteção do meio ambiente atende a uma preocupação constitucional de preservar e garantir os recursos ambientais. “É preciso ter em mente que o meio ambiente está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana”, enfatizou o ministro, no lançamento do programa durante a 349ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (19/4).

Uma das ações é o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas (OMA), em atividade desde 2020. “O Observatório é um canal de diálogo entre o Poder Judiciário, a sociedade civil, a academia e especialistas, cuja atuação tem produzido resultados profícuos, reconhecidos inclusive em âmbito internacional”, lembrou Fux. Já em 2021, foi instituída a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, por meio da Resolução CNJ n.433, que compromete a Justiça com a defesa do meio ambiente a partir de uma estratégica nacional dos órgãos do Judiciário.

A norma se alinha ainda à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que tem o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade e a promoção da sustentabilidade entre seus macrodesafios. Também foi renovada, para 2022, a Meta Nacional 12, firmada entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Estadual e a Justiça Federal, para impulsionar os processos ambientais de forma a aprimorar da tutela ambiental pelo Poder Judiciário.

O presidente também destacou o uso de tecnologias de ciência de dados para o auxílio na gestão do acervo processual de demandas ambientais. “Norteados pela diretriz da Justiça Digital, lançamos mão da valiosa contribuição que a tecnologia pode nos oferecer e adotamos ferramentas que otimizaram a atuação coordenada dos órgãos no Sistema de Justiça”. Nesse contexto, o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (SireneJud) permite visualizar dados das ações judiciais sobre a temática ambiental no país, além de disponibilizar dados abertos de bases públicas e privadas sobre o assunto acompanhados de relatórios processuais e geográficos, com o uso de imagens por satélite. A ferramenta foi instituída em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e desenvolvida por meio de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD)

Boas práticas

Para estimular o fortalecimento de uma cultura ambiental foi instituído o Prêmio Juízo Verde, que reconhece programas, ações e boas práticas com o objetivo de fomentar a produtividade dos tribunais na prestação jurisdicional. Outra ação na mesma linha é a realização do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, que vai premiar decisões voltadas à proteção e à promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O concurso está com edital aberto até o dia 2 de maio e deve eleger vencedores em seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Além disso, foi realizada a pesquisa “Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira” (2021), em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil. Fux destacou ainda o levantamento “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal”, que ainda está em andamento e conta com a coordenação do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e execução da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “As iniciativas foram construídas de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais. Nosso objetivo é reforçar o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atuação dos órgãos judiciários na temática ambiental, e externar as ações do CNJ voltadas à defesa e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o ministro.