Projeto dá prioridade judicial a pedidos de indenização de acidentes de trânsito Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta altera o Código de Processo Civil
Deputada Christiane Yared, autora do projeto de lei
O Projeto de Lei 2931/21 garante prioridade na tramitação judicial para pedidos de indenização solicitados por vítima de acidente de trânsito ou seus familiares. A proposta altera o Código de Processo Civil para incluir esses pedidos entre os que têm prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal.
A autora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), afirma que as vítimas de acidentes graves ou seus familiares muitas vezes recorrem ao Poder Judiciário para conseguir as devidas indenizações na falta de outras possibilidades. “Porém, a morosidade da tramitação desses procedimentos judiciais leva aflição a milhares de pessoas que, às vezes, necessitam de tais indenizações até mesmo para a sua própria manutenção e sobrevivência”, destacou.
O CPC já garante prioridade para ações em que a parte ou interessada é idosa ou foi diagnosticada com doença grave; ações reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ou Lei Maria da Penha; e referente a normas gerais de licitação e contratação. O projeto inclui as indenizações de trânsito como quarta hipótese.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
CDP apresenta proposta de normativa que visa agilizar processos de violação de prerrogativas; violador terá 48h para se manifestar
Dentro dos novos procedimentos, um questionário disponibilizado no site da OAB serve para validar as denúncias e acelerar os procedimentos internos
ESA abre consulta para advocacia participar do planejamento de cursos da instituição; questionário pode ser respondido até 12 de fevereiro
De acordo com a diretora-geral da ESA/RO, Karoline Monteiro, mediante os dados da consulta será possível definir a modalidade dos cursos [presencial ou digital] e o formato [prático ou teórico]
OAB/RO repudia tentativa de homicídio sofrida por advogada
O crime aconteceu na tarde de quarta-feira (26)
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook