Projeto de Cláudia de Jesus propõe lei para facilitar posse de concursados com débitos fiscais

Iniciativa busca garantir que débitos não impeçam nomeações em Rondônia

Fonte: Por Cristiane Abreu - Assessoria parlamentar - Publicada em 20 de junho de 2024 às 14:43

Projeto de Cláudia de Jesus propõe lei para facilitar posse de concursados com débitos fiscais

Cláudia de Jesus (PT) (Divulgação parlamentar)

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o Projeto de Lei (PLO 496/2024), que estabelece regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no Estado de Rondônia e seus municípios. A iniciativa visa garantir que essas pendências não impeçam a posse dos aprovados.

O projeto reconhece a realidade enfrentada por muitos indivíduos que, apesar de aprovados em concursos, encontram-se impossibilitados de assumir seus cargos devido a pendências fiscais. "Essa situação frustra as expectativas dos candidatos e priva a administração pública de recursos humanos qualificados", afirmou a deputada Cláudia de Jesus.

A proposta está fundamentada na competência concorrente dos estados, conforme a Constituição Federal, permitindo que Rondônia legisle sobre normas gerais em direito tributário e financeiro. O projeto oferece um quadro normativo que os municípios podem adaptar às suas especificidades, respeitando a autonomia municipal. O projeto segue na Alero para análise das comissões da Casa.