Projeto de Mosquini que facilita retirada de invasores de terra avança na Câmara
Lúcio Mosquini, que tem forte atuação em defesa do agronegócio e da segurança jurídica no campo, ressalta que a iniciativa visa proteger quem produz e respeita a lei

O Projeto de Lei 1090/2023, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB‑RO), que propõe a retomada mais ágil da posse de propriedades invadidas, deu um passo importante na Câmara dos Deputados. O texto foi apensado ao PL 8262/2017, e o Requerimento de Urgência para sua tramitação foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira, permitindo que o projeto seja votado diretamente sem passar por comissões temáticas.
A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 1.210 do Código Civil, permitindo que o possuidor de boa-fé possa requisitar diretamente o auxílio da força policial para a retirada de invasores, mediante apresentação de documentos que comprovem a posse.
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Principais pontos do PL 1090/2023:
• O possuidor esbulhado poderá requerer força policial para retirada dos invasores;
• Para isso, deverá apresentar qualquer documento que comprove a posse pacífica, como:
• Escritura pública;
• Contrato de compra e venda;
• Contrato de aluguel;
• Contrato de arrendamento;
• Contas de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Impacto em Rondônia
O avanço da proposta tem sido bem recebido por produtores rurais de Rondônia, que há anos enfrentam conflitos por causa de ocupações ilegais em propriedades privadas.
Lúcio Mosquini, que tem forte atuação em defesa do agronegócio e da segurança jurídica no campo, ressalta que a iniciativa visa proteger quem produz e respeita a lei.
“Nosso objetivo é garantir que o produtor rural tenha respaldo legal para defender sua terra. Invasão não é reforma agrária, é crime”, declarou o parlamentar.
Próximos passos legislativos
Com o regime de urgência aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Após a votação do mérito, o texto seguirá para o Senado Federal.
No estado, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) acompanha de perto os desdobramentos da proposta, especialmente pelas implicações que ela pode trazer para o combate às ocupações ilegais em áreas produtivas e para a garantia de segurança jurídica no campo. A expectativa é que a medida fortaleça o direito à propriedade privada e contribua para a paz no meio rural.
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Comentários
Eu concordo, desde que o suposto proprietário que se diz invadido também não seja invasor de terras públicas, principalmente em área de conservação.
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