A Câmara Municipal de Porto Velho deve voltar nos próximos dias, o Projeto de Lei Complementar nº 4115/2021, de autoria do Executivo Municipal de Porto Velho, que autoriza a acumulação das funções de  motorista e cobrador pelas  concessionários/permissionárias que operam o sistema de transporte coletivo urbano do Município. 

O PLC chegou ao Legislativo Municipal através da Mensagem 004/2021 e vai dar nova redação ao artigo 2º dà Lei nº 2.274/2015, que estabelece normas sobre o transporte coletivo urbano da cidade de Porto Velho, e acrescentará o parágrafo único que desobriga as empresas permissionárias a dispor de um servidoir para a função de cobrador. 

Pela nova redação, o artigo 2º, as empresas permissionárias ficam autorizadas a implementar sistemas tecnológicos em ônibus para a cobrança de passagens em  microônibus e demais frotas em operação, além de atribuir aos motoristas dos coletivos urbanos as funções de cobrador, controlador de bilhetagem e liberação de catracas. 

Na mensagem enviada à Câmara Municipal e já analisada pela Comissão de Constituição, Jusitça e Redação (onde recebeu parecer favorável), o prefeito Hildon Chaves que a mudança reflete no crescimento de bilhetagem eletrônica, através de smartcards, que já vêm sendo executada pelas empresas, e o decréscimo da diminuição de pagamentos feito em dinheiro.