Projeto que busca evitar fraudes na vacinação contra a covid-19 está na pauta da sessão remota do Plenário desta terça-feira (16). De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 prevê o direito de se ter um acompanhante para registrar o momento da vacinação. 

De acordo com o texto, a presença do acompanhante deve ser garantida, desde que não dificulte o procedimento. A obstrução de tal direito configurará crime punível com detenção de três meses a um ano e multa, além de sanções e medidas administrativas, no caso de servidor público.

O projeto permite que o registro de ocorrência do crime seja feito pela internet. Também assegura a celeridade da investigação policial, ao reduzir o prazo legal do inquérito policial, no caso de não haver prisão em flagrante, dos 30 dias previstos no Código de Processo Penal para 20 dias.

Outro projeto relacionado à saúde pública que está na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021. O texto estende até o final do exercício financeiro de 2021 a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde, quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

De acordo com o autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a Lei Complementar 172, de 2020, que autorizou a transferência dos recursos, permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado.

“Essa flexibilização orçamentária certamente contribuiu para que o trágico saldo de mortes pelo novo coronavírus fosse minorado, pois valorizou a autonomia dos gestores locais e regionais em aplicar escassos recursos de acordo com o desenrolar da pandemia de saúde pública”, diz Heinze.

Pauta feminina

Também estão na pauta da sessão projetos que fazem parte da chamada pauta feminina, como o  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011, que  combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação. O relator é Paulo Paim (PT-RS)< que defende a aprovação.

Outro projeto em pauta é o PL 2.113/2019, que tem como relator o senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), regulamenta a realização da reconstrução da mama em pacientes que sofreram mutilação decorrente de tratamento de câncer.  

Em seu parecer, Flávio Arns destaca que a mastoplastia, procedimento para dar simetria aos seios e reconstruir mamilos, já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara. O senador propõe um texto substitutivo, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução da mama, quando houver necessidade.

Já o Projeto de Lei (PL) 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, nos casos de violência doméstica. Desse modo, permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência.

Bicicletas

Entre outras propostas, o Plenário pode votar nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo para sustar um decreto presidencial que diminui o Imposto de Importação de bicicletas (PDL 87/2021). A medida, anunciada pelo governo federal no dia 17, reduz progressivamente a alíquota do imposto, de 35% para 20%, até o fim do ano. 

Segundo os autores do projeto — os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) —, a medida do governo traz risco de desindustrialização para o setor no Brasil.