O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede a aplicação, pelo governo federal, da Lei 14.275/2021 (Lei Assis de Carvalho), que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar a fim de mitigar os impactos decorrentes da pandemia da covid-19). O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 968, distribuída ao ministro Edson Fachin.

Segundo o partido, a lei, que concede auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza e prevê outras providências para o enfrentamento da pandemia, foi aprovada praticamente pela unanimidade do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Contudo, o PT alega que, até o momento, o governo federal não sinalizou nenhuma estratégia ou diretriz para enfrentar a grave crise da agricultura familiar e, ao ignorar a Lei Assis Carvalho, asfixia os agricultores, com a negativa de aplicação dos recursos já disponíveis e inviabiliza o sustento de milhares de famílias, sem qualquer justificativa plausível.

O partido também sustenta que, além da situação gerada pela pandemia, o governo praticamente extinguiu as ações de fomento aos agricultores assentados em projetos de reforma agrária.

Omissão

Por meio da ADPF, o partido argumenta que a omissão do Poder Executivo representa grave lesão a preceitos fundamentais, como o direito social e fundamental dos trabalhadores rurais ao trabalho e à alimentação, por meio de política agrícola de acesso aos mecanismos de produção alimentar de qualidade, de modo a assegurar a dignidade humana. Diante disso, solicita a concessão de medida liminar para que, no prazo de 72 horas, a Corte determine que o governo federal assegure a aplicação dos recursos definidos na lei, garantindo a eficácia e a vigência de todas as diretrizes estabelecidas no texto. Também pede que, no mesmo prazo, o Ministério da Economia organize uma equipe de especialistas em política agrícola para elaborar um plano nacional capaz de gerir e coordenar o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), previsto no artigo 7º da Lei Assis de Carvalho.

Por fim, o Partido dos Trabalhadores solicita que seja reconhecida a necessidade de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar pelo Executivo federal para mitigar os impactos socioeconômicos do setor.

Processo relacionado: ADPF 968