Garantir direitos e aprimorar a atuação na fiscalização do sistema carcerário e de medidas socioeducativas foi o foco de uma reunião realizada esta semana no Poder Judiciário, que discutiu a qualidade dos dados da Justiça Criminal. A reunião, que contou com magistrados(as) e servidores(as) que atuam na alta administração, abordou questões relacionadas a Inspeções em estabelecimentos penais, Inspeções em estabelecimentos e entidades de cumprimento de medida socioeducativa, Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Uma das preocupações do TJRO, é estabelecer diretrizes para resolver gargalos no setor. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconhecendo a violação massiva de direitos fundamentais no âmbito do sistema prisional brasileiro. Com isso, o STF deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

Antes mesmo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, o Poder Judiciário já se dedicava ao aperfeiçoamento do seu papel de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e de medidas socioeducativas.

A videoconferência contou com a participação da juíza auxiliar da presidência Valdirene Clementele e das equipes técnicas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, das Secretarias Judiciárias do 1º e do 2º Grau, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Gabinete de Governança.