Relator e presidente do STF recebem entidades para tratar sobre tese da responsabilização de veículos de imprensa

Entidades afirmaram que tese aprovada pelo Tribunal provocou nas instâncias inferiores decisões que geraram prejuízos para liberdade de expressão; STF terá que julgar embargos de declaração para esclarecer punição a veículos

Fonte: STF - Publicada em 02 de maio de 2024 às 18:18

O ministro Edson Fachin, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que pede esclarecimentos na tese sobre a responsabilização a veículos da imprensa em razão da publicação de entrevistas que reproduzam mentiras, sem que a empresa jornalística adote cuidados, recebeu nesta segunda-feira (29) 12 representantes de entidades da imprensa e advogados das instituições. O encontro foi realizado na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O grupo foi recebido depois na Presidência da Corte pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Participaram das duas audiências integrantes da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação dos Jornalistas de Educação (Jeduca), da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), do Repórteres Sem Fronteiras e da Tornavoz, entidade que atua na proteção de jornalistas.

As audiências foram solicitadas pelas entidades para tratar dos embargos de declaração, tipo de recurso para esclarecimento das decisões, apresentados após o STF fixar uma tese de repercussão geral a ser aplicada em processos semelhantes ao do RE 1075412.

Ao julgar o caso, o STF entendeu que o Diário de Pernambuco deveria ser punido por conta de uma entrevista publicada com informações sabidamente inverídicas. E também fixou o entendimento geral, segundo o qual um veículo pode ser responsabilizado por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”, caso na época da veiculação houvesse indícios concretos de falsidade e o veículo não tenha observado o dever de cuidado na verificação dos fatos.

As entidades afirmaram aos ministros que a tese provocou nas instâncias inferiores decisões que geraram prejuízos para liberdade de expressão e apresentaram contribuições que, na avaliação dos representantes, poderão tornar mais efetiva a responsabilização de veículos que publicarem informações mentirosas sem que isso prejudique os trabalho da imprensa ou levem à autocensura dos jornalistas.

O ministro Fachin afirmou ao grupo que a liberdade de imprensa é uma premissa inequívoca da Constituição brasileira e que é o jornalismo é vital para a sociedade. “Criticar não pode ser considerado exercício de atividade ilícita. Ninguém pode sofrer sanções injustas por criticar autoridades públicas”, lembrou o ministro, que explicou que o processo de escuta de interessados diretos na causa faz parte das atribuições da Suprema Corte.

Fachin disse, ainda, que as observações e sugestões apresentadas pelas entidades, que estão disponíveis no processo - que é público -, serão levados em consideração na análise do recurso pendente.

O ministro Barroso destacou ao grupo que o Supremo Tribunal Federal sempre atuou pela liberdade de imprensa e que seguirá em interlocução com o relator, ministro Fachin, para que o Tribunal discuta um texto que colabore para os trabalhos jornalísticos no Brasil.