O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, senador Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que o relatório do PLS 232/2016, que institui o novo marco regulatório para o setor elétrico, está pronto para ser analisado e deve ser lido nesta quarta-feira (5). O projeto reorganiza o setor elétrico para oferecer mais segurança e competitividade ao mercado, ao mesmo tempo que garante liberdade, preços justos e economia ao consumidor.

O texto a ser apresentado, segundo Rogério, não será uma “redação inovadora no mérito”, mas uma adequação que permitirá encurtar a janela da portabilidade. “Garante ao setor a segurança necessária aos empreendimentos, mas também ao consumidor, a partir dessas inovações, para ter energia farta e barata. A matéria está madura, pronta, neste momento há consenso”, defendeu o senador.

O ajuste citado pelo parlamentar permitirá a entrada no modelo de portabilidade e colocará o setor de energia elétrica em um processo semelhante ao que ocorre no setor de telefonia. Isso significa permitir que o consumidor, independentemente da quantidade de quilowatts consumidos, possa escolher de onde quer adquirir a energia utilizada no dia a dia. Essa, inclusive, é uma das principais bandeiras do projeto, que cria o chamado mercado livre de energia elétrica. Atualmente, essa modalidade é restrita aos consumidores que consomem acima de 500 quilowatts, o que equivale a uma fatura mensal igual ou superior a R$ 80 mil.

A partir da aprovação do texto, outra mudança no setor é a do consumidor poder escolher de qual empresa e de qual fonte quer consumir energia. Será possível escolher até se quer usar energia de fontes renováveis, como solar ou eólica. A segunda grande mudança é a abertura do mercado de energia do país para a entrada de empresas privadas, o que, segundo o texto, aumenta a competitividade entre os fornecedores e reduz as tarifas cobradas dos brasileiros. O relatório que será apresentado foi construído, nas palavras de Marcos Rogério, após amplo diálogo com representantes de diferentes setores. “Temos chances reais de aprovação porque o projeto está muito bem elaborado”, garante.

Insatisfação

A pauta em debate no Congresso Nacional vai ao encontro de um desejo da população brasileira. Segundo pesquisa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), 87% por cento dos consumidores ouvidos consideram a conta de energia muito cara e 79% gostariam de ter a liberdade de escolher o fornecedor de energia elétrica.

Em Rondônia, estado do senador Marcos Rogério, existem duas usinas de grande porte. As usinas hidrelétricas de Jirau e a de Santo Antônio foram construídas entre 2008 e 2016 em Porto Velho, que ainda tem o potencial hidrelétrico pouco explorado. Juntas, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as hidrelétricas têm sistema de potência de mais de 6 mil megawatts – o equivalente a 6 milhões de quilowatts. Para se ter uma ideia, o consumo médio mensal de uma casa é 152 quilowatts.

Mesmo com tal potencial de geração, as contas de energia no estado ainda estão acima do esperado pelos consumidores. Em 2019, residências rondonienses chegaram a ter mais de 30% de aumento nas contas de energia, passando de uma média de R$ 280 para quase R$ 500. É como se em uma casa com quatro pessoas cada uma consumisse mais de R$ 100 por mês.

Para Juliana Raffo, advogada especialista no setor energético, trazer a portabilidade ao consumidor é uma forma de ampliar a concorrência e tornar os preços mais atrativos com serviço de qualidade. “O projeto vai possibilitar que, aos poucos, o mercado da portabilidade, assim como aconteceu no setor de telefonia móvel alguns anos atrás, com as linhas telefônicas, permita que as pessoas possam optar pela empresa que vai vender energia elétrica para ela”, explica.
O projeto tem tramitação conclusiva, ou seja, não precisa necessariamente ir a plenário. Sendo aprovado na comissão do Senado, segue para análise dos deputados.