A equipe do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve reunida no início deste mês, com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, Marcelo Tramontini.   Os representantes do programa no Estado, Arine Caçador Martins e o consultor em audiências de custódia, Marcus Giovani Ribeiro Moreira participaram presencialmente. A juíza auxiliar da capital, Juliana Paula Silva da Costa Brandão, interagiu de forma virtual.

O encontro foi para tratar das pautas do eixo 2 do programa Fazendo Justiça,  relativas ao sistema socioeducativo no Estado, área que o juiz  Tramontini, titular há mais de 10 anos na Vara da Infância e da Juventude, conhece muito bem. “O programa Fazendo Justiça é um aliado importante nessa pauta tão sensível que é a questão do sistema socioeducativo, tendo em vista os grandes desafios enfrentados em nosso Estado em relação a tal sistema, demanda uma constante ação intersetorial e multidisplinar”, disse o magistrado. 

Também foram acordados encaminhamentos de ações conjuntas e articulações com as outras instituições do sistema de garantia de direitos para a concretização do plano executivo estadual pactuado entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Rondônia.

O Programa Fazendo Justiça é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e conta com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras colaborações envolvendo o setor público, o privado e a sociedade civil.

O Programa atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo, a partir de ações voltadas para a porta de entrada, para a responsabilização e para a porta de saída do sistema prisional.

Por seu caráter abrangente, o Fazendo Justiça está alinhado a diversos objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.

Segundo a coordenadora estadual, as ações desenvolvidas pelo programa são adaptadas de acordo com a realidade de cada Estado, a partir da construção conjunta com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF). “É imprescindível o apoio dos magistrados e demais atores envolvidos com as temáticas nas quais pretendemos incidir”, Concluiu a coordenadora. 

Para o consultor em audiências de custódia, as audiências são muito importantes para a análise da legalidade da prisão, uma eventual concessão de medida cautelar, ou a concessão - em alguns casos - de liberdade, além de identificar casos de tortura e maus tratos. “Noto que há responsabilidade e compromisso por parte dos magistrados do TJRO no que tange ao aprofundamento desta política na capital, sua expansão e fortalecimento nas comarcas do interior “, completou Marcus Giovani.

Em Rondônia, o Programa desenvolve diversas ações, distribuídas em 5 eixos de atuação, em parceria com os atores do Sistema de Justiça (GMF, MPE, DPE, MEPCT, Sejus, Sociedade Civil Organizada, dentre outros). 

Eixos de atuação em Rondônia:

Eixo 1 - Proporcionalidade Penal: Trabalha as alternativas penais, audiências de custódia, controle da superlotação carcerária e monitoração eletrônica. 

Eixo 2 - Socioeducativo: Atua para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do socioeducativo, implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), disseminação das audiências concentradas no Sistema Socioeducativo, elaboração do plano estadual de fomento à leitura, fortalecimento e o acesso a programas de profissionalização e aprendizagem, e implementação do Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento da Medida Socioeducativa.

O Eixo 3 - Cidadania: Incide para a implementação, fortalecimento e qualificação dos Escritórios Sociais, qualificação das inspeções judiciais, enfrentamento à tortura nos ambientes de privação de liberdade, desenvolvimento de estratégia judiciária para fortalecimento da Politica Nacional de Atenção Integral a Pessoa (PNAISP), elaboração do plano estadual de geração de trabalho e renda, fortalecimento da participação social na execução penal, dentre outros. 

Eixo 4 - Sistemas e Identificação Civil: Desenvolve as ações de identificação e documentação civil e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado ( SEEU ). 

Eixo 5 - Gestão e Ações Transversais: Atua para o fortalecimento do GMF e das equipes psicossociais, para a atenção às vítimas e a restauratividade no Poder Judiciário, dentre outras ações.