Decreto 26.051 entra em vigor e servidores participam de capacitação sobre conflitos de interesse

Visando dar cumprimento a mais uma ação do Planejamento Estratégico do Estado, na quarta-feira (4), o Governo, de Rondônia, lançou o Decreto 26.051/2021, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso à informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses, entrou em vigor no última segunda-feira (2).

O lançamento ocorreu durante uma capacitação on-line voltada aos servidores estaduais sobre combate à corrupção, regulamentação de conflitos de interesse e lançamento do sistema da agenda transparente denominada Mr. Day.  O treinamento foi uma iniciativa da Controladoria Geral do Estado (CGE), juntamente com a Ouvidoria Geral (OGE), Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) e a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). A live foi  pelo canal do Youtube da Escola de Governo.

Em live, servidores são capacitados sobre boas práticas de gestão

O controlador-geral, Francisco Netto, reforçou que a oficina tem como principal objetivo capacitar os servidores estaduais, equipes de recursos humanos (RH) e chefes de gabinetes sobre as boas práticas de gestão, e dar efetividade às normas de controles implantadas como pressuposto de cidadania, bem como efetividade na gestão pública. “São esses servidores que vão executar e monitorar o cumprimento deste decreto. Um avanço do Estado na prevenção e no combate à corrupção para melhorar cada vez mais o desenvolvimento de Rondônia por meio de boas práticas de gestão”.

Netto também destacou que essa boa prática foi engajada pelo Governo Federal, em especial o Programa Time Brasil, criado para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. “O Estado aderiu, sendo o primeiro do país e a Controladoria-Geral da União em Rondônia e CGU de Brasília tem nos orientado a implementar essas boas práticas de gestão”.

Para o superintendente da CGU) Maurício kurilo, o ocupante de cargo ou emprego no Executivo Estadual deve prevenir ou impedir possivéis conflitos de interesses, e ao mesmo tempo resguardar informações privilegiadas. “A integridade pública traz uma segurança muito grande aos servidores, no decreto o servidor público compreende o que pode e o que não pode fazer, é muito importante à atenção para que não cometam erros por falta de conhecimento”.

O superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues da Silva, abordou que o conflito de interesse se configura quando o interesse privado do agente público pode de alguma forma influenciar no desempenho da administração pública. “Quando o servidor conta com informação privilegiada é necessário ter muita cautela com isso. Outro exemplo é quando um RH movimenta um servidor, em especial os elencados no decreto 26.051, com cargo de direção superior (CDS 8 a 16), transferir ou ceder para um órgão externo. E se ele for exonerado, no decreto de exoneração vai constar alguns avisos para que ele saiba que por um tempo, aquelas informações que ele tinha sobre o cargo não poderá repassar, nem divulgar a ninguém. É um trabalho que expressa a preocupação do Estado em transparência, trabalhando de forma correta”.

O decreto dispõe de três aspectos relevantes: a principal é que as situações que envolvem conflitos de interesse devem ser trabalhadas na prevenção. O decreto estadual disciplina quais são as situações que possam incorrer em conflito de interesse e cada servidor poderá ver se enquadra ou não na situação.

A Ouvidoria Geral do Estado, também é uma das principais parceiras para o Plano de Gestão Anticorrupção, o canal de interlocução entre o cidadão e o Governo. Em caso de denúncia sobre o descumprimento do decreto, o cidadão poderá acionar um dos canais da ouvidoria para que sejam feitos os devidos encaminhamentos para os órgãos da curadoria.

Buscando trazer soluções inovadoras para os problemas públicos, e diante desse decreto, a Setic criou a ferramenta de gerenciamento de agendas que facilita e padroniza os compromissos dos gestores e autoridades. Denominada como Mr. Day, a agenda transparente gerencia todos os convites de forma organizada, sendo um sistema fácil de utilizar, podendo qualquer organizador de eventos solicitar e visualizar as solicitações (convites) e otimizar o tempo para conseguir ter acesso às autoridades.

O superintendente da Setic, Delner Freire, garante que a Mr. Day trouxe uma economia de R$ 480 mil aos cofres do Estado. “A plataforma foi criada pelos nossos analistas de sistema, utilizando nossa infraestrutura de rede e armazenamento. Possui integração do sistema com o Google Agenda, integração com o Portal do Governo, trazendo algumas informações dos servidores; realização de consultas diretas com os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); a utilização das fases em análises, aguardando despachos, agendamentos, realizar cadastros de demandantes relacionadas às audiências e agendas oficiais; opção de enviar e-mail, históricos, relatórios e relacionar solicitações”.

Para conhecer mais sobre o sistema, basta acessar o link: Mr. Day | Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (sistemas.ro.gov.br)

Janderson Thomaz, um dos analistas que desenvolveu o programa e sistema informatizado de alimentação de agendas reforça que qualquer cidadão pode convidar uma autoridade para qualquer evento. “Com essa ferramenta informatizada, será possível realizar uma triagem para avaliar o pedido, de onde é e quem solicitou. Possibilitando, para quem está gerenciando a agenda tenha mais controle das ações. Caso a solicitação seja aprovada, o sistema joga o evento na agenda”.