Atualização do Código Tributário traz mais simplificações para os contribuintes

A Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) atuou em várias frentes de trabalho durante o ano de 2022 para promover equidade tributária à população e garantia de arrecadação à administração municipal.

Entre as atividades de destaque está a reforma do Código Tributário e a implementação do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis).

A atualização do Código Tributário Municipal foi aprovada na Câmara dos Vereadores em 2021. A reforma traz mais simplificações para os contribuintes.

"As normas do Código Tributário estavam muito espaçadas em várias leis complementares e agora nós fizemos uma nova lei condensando tudo, justamente para facilitar para o cidadão e para nosso público interno de auditores e fiscais. Quando as normas são mais simplificadas, elas também combatem a sonegação, já que são mais fáceis de serem aplicadas, e por isso, são mais fáceis de serem exigidas que sejam cumpridas", explicou João Altair Caetano dos Santos, titular da Semfaz.

Mais de R$ 54 milhões em dívidas foram renegociados por contribuintes

Outra atividade de destaque de 2022 foi a atualização da nova Planta Genérica de Valores (PGV), responsável pela base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

"A elaboração de uma nova planta genérica permite que a gente incremente a questão do IPTU. Faz-se necessário para que a prefeitura faça a arrecadação precisa e mantenha as suas obrigações de educação, saúde, despesas e custeio de ações", explicou o titular.

A Semfaz também atuou para contratação de um novo sistema de gestão administrativa e tributária.

"A ferramenta vai contribuir com o gerenciamento das rotinas de planejamento, orçamento, financeiro, contabilidade, patrimônio, recursos humanos, e em especial, um novo sistema tributário, que vai dar um salto na qualidade do atendimento à população", disse o secretário João Altair.

REFIS

O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis), lançado sob a coordenação da Semfaz e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), é uma estratégia de arrecadação que tem como finalidade oferecer opções de quitação de dívidas aos contribuintes. O programa de regularidade fiscal foi implementado este ano até 30 de junho.

Semfaz também atuou para contratação de um novo sistema de gestão

"O programa tem a importância de trazer os contribuintes inadimplentes para normalidade, eles passam a poder ter acesso a crédito, participar de licitações, tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas. É uma oportunidade de se regularizar e também uma maneira da prefeitura incrementar a arrecadação", explicou o titular.

A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Autos de Infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ao programa.

De acordo com a Semfaz, mais de R$ 54 milhões em dívidas foram renegociados por contribuintes em débito com a Prefeitura de Porto Velho somente no ano passado, em mais de 17,6 mil parcelamentos.