O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso salarial para os profissionais de enfermagem (PEC 42/2022). Fica estabelecido que a União ajudará estados e municípios a pagar os profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027.

A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) sempre se manifestou favoravelmente à criação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Ainda sem setembro, a entidade repudiou a suspensão realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, recentemente, a apoiou a atuação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022.

Ao defender o fim da suspensão, o Cofen alegou que “o impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes”.

Para o especialista em Direito Médico e presidente da Anadem, Raul Canal, a implementação do piso é um direito conquistado pela categoria e que precisa, enfim, se tornar realidade: “A luta por essa revisão é travada há três décadas, com atuação de sindicatos, conselhos e federações. Suspender a melhoria só afasta ainda mais os profissionais da saúde de sua devida valorização. Lamentavelmente, não vemos o mesmo movimento quando o reajuste beneficia autoridades”, conclui Canal.

A lei do piso salarial está suspensa desde setembro, por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, sob alegação de ausência de fundos que garantam o reajuste salarial e a necessidade de esclarecer os impactos sobre a situação econômica de estados, municípios e hospitais, assim como o risco para empregos.

O presidente da Anadem reforça que foi dado um passo importante na esfera política, mas que a luta na esfera jurídica continua e faz um apelo para que a medida cautelar seja suspensa . “Este foi mais um passo dado no âmbito político, mas ainda há o empecilho jurídico. É importante que essa medida cautelar seja suspensa o quanto antes, só assim conseguiremos dar uma condição melhor para os profissionais que, diariamente, enfrentam cargas exaustivas de trabalho, colocando em riscos sua saúde para cuidarem da nossa”.

Melhores condições 

A Anadem acompanha, desde o início, a tramitação da proposta que prevê o piso salarial fixo e tem feito contínua mobilização em prol de mais melhorias nas condições de trabalho dos enfermeiros: defende suporte estrutural e psicológico para a categoria; auxílio indenizatório para profissionais de saúde vítimas da doença; e redução da carga horária para 30 horas.

Anadem

A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) foi criada em 1998. Enquanto entidade que luta pela categoria e seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos associados, especialmente no campo jurídico. Para saber mais, clique aqui.