PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO beneficia moradores conforme lei federal do Reurb-S

A Secretaria Municipal de Terras (Semter) entregou mais títulos habitacionais do programa Reurb-S para famílias que vivem no Setor 73, em Vilhena. Agora, mais 12 famílias estão com as próprias escrituras de suas residências.

“Hoje estamos entregando o documento que dá direito à propriedade ao morador, ou seja, seu lote já tem o processo de regularização finalizado e escriturado. São 12 famílias do Setor 73 beneficiadas hoje, que estavam há um longo tempo na busca para conseguir a documentação. Então, realizamos todo o trabalho através do programa Reurb-S através da Prefeitura de Vilhena”, explica a advogada e secretária Municipal de Terras, Vivian Bacaro.

O prefeito Eduardo Japonês participou da entrega e apontou a importância do momento para estas famílias. “Sei que muitos de vocês aguardaram por isso, mas hoje vocês têm um terreno que podem chamar de seu. E é isso que fazemos aqui na Prefeitura, resolvemos o problema do cidadão. Temos a Vivian, uma profissional empenhada para solucionar estas questões. Fico muito feliz quando vejo as coisas acontecendo e não vamos parar por aqui”, aponta Japonês.

O programa de Regularização Fundiária Urbana para Fins de Interesse Social (Reurb-S) é direito dos moradores conforme a lei federal n° 13.465/17. O programa atende somente áreas de ocupação irregular consolidadas que se enquadram nas exigências da lei. Para fazer parte do projeto, a família deve ter renda de até cinco salários mínimos, com posse comprovada de até 2016, além de não ter outro imóvel registrado no nome. Acesse aqui a lei do Reurb-S no link: www.bit.ly/leireurbs.

Vivian lembra alguns dos passos necessários para quem quer acessar o programa. “O Reurb-S beneficia moradores que estão em áreas de ocupação irregular consolidadas, que se enquadram nas exigências da lei. Há um processo de análise multidisciplinar, com parecer da assistente social, vistorias e, somente depois de concluído o processo daquela área específica e com parecer favorável, é que a área definida será contemplada pelo programa”, explica a secretária.

A Semter de Vilhena foi pioneira no Estado ao regularizar imóveis por meio do Reurb-S. Dados da secretaria apontam que nos últimos dois anos, mais de 200 famílias já foram atendidas pela iniciativa, passando a ter imóveis com títulos regulares, saindo da informalidade.

INFORMAÇÕES – Interessados podem procurar a Semter pelo telefone 3919-7017, ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

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