O Plenário pode votar nesta terça-feira (4) um projeto de lei complementar que permite a estados e municípios realocar para outros programas na área da saúde, até o fim de 2022, recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19. O dinheiro poderá ser usado para financiar o piso salarial para profissionais da enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 2022, sancionada em agosto. O PLP 44/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), aguarda parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A proposta de Heinze altera a Lei Complementar 172, de 2020, que liberou para ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 cerca de R$ 23,8 bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Heinze defende que os entes subnacionais [estados, DF e municípios] tenham liberdade de gestão para determinar que os recursos recebidos possam ser realocados de um programa de trabalho para outro ou de uma categoria econômica para outra.

A lei que institui o piso para enfermeiros e demais profissionais da área é fruto de um projeto proposto e aprovado pelo Congresso — o PL 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em setembro, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro da medida.

MP do Funpresp

Os senadores podem votar ainda a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A sessão deliberativa está marcada para as 16h e tem outros quatro itens na pauta.

A MP 1.119/2002 perde a validade na quarta-feira (5). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Segundo a medida provisória, a adesão dos servidores às Fundações de Previdência Complementar dos Três Poderes (Funpresp) será feita de forma irrevogável e irretratável.

A proposição também trata da regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo Funpresp. O texto original usava na conta 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor público desde julho de 1994. Os deputados mudaram esse dispositivo: para quem decide migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições realizadas, o que favorece os servidores públicos.

Doação de caminhões

Outro item na pauta é o Projeto de Lei (PL) 296/2022, que autoriza o Ministério da Defesa a doar ao Exército do Paraguai 20 caminhões revitalizados pelo Exército Brasileiro. O relatório da Comissão de Relações Exteriores, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), é favorável ao texto.

O Plenário também pode votar a Mensagem (MSF) 63/2022, que autoriza um empréstimo de até US$ 25 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para o município de Criciúma (SC). O dinheiro será usado no financiamento parcial em um projeto de transporte e mobilidade urbana da cidade. O relator é senador Esperidião Amin (PP-SC).

O último item na pauta é a MSF 71/2022, que autoriza empréstimo de até US$ 80 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) para o município de Juazeiro do Norte (CE). Os recursos se destinam ao financiamento parcial do programa de saneamento e infraestrutura urbana da cidade. O relator é o senador Julio Ventura (PDT-CE).