Senado pode votar proibição de prisão administrativa a PMs e bombeiros
Projeto foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.
O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.
“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.
Gurgacz acredita que o projeto valoriza o trabalho do policial, mantendo-os mais tempo em serviço. “Não é correto uma punição por algo simples, que acontece em quartéis, e tira a possibilidade de eles estarem atuando. Com isso, estamos atualizando essa lei, dando uma importância maior para os policiais militares e para os bombeiros”, disse o senador para a Agência Senado, quando o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 2017.
O projeto foi aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.
Jaqueline Cassol diz que aumento proposto pela Energisa é assalto ao consumidor de Rondônia
Esta é a segunda tentativa, neste ano, para revisar as tarifas em Rondônia
Presidente Laerte Gomes confirma parceria entre Escola do Legislativo e Câmara de Ariquemes
Durante visita da presidente da Câmara de Vereadores, Carla Redano, Laerte Gomes confirmou apoio para disponibilizar os cursos da Escola
DER atende deputado Adelino Follador e executa obras na RO-140
A Rodovia liga o município de Cacaulândia a BR-364
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook