Senador denuncia paralisação da PEC sobre a transposição de servidores

A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União

Fonte: Agência Senado/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado - Publicada em 15 de maio de 2024 às 10:57

Senador denuncia paralisação da PEC sobre a transposição de servidores

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) disse nesta terça-feira (14) que, por interferência do governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 está parada na Câmara desde setembro do ano passado, quando foi enviada para análise dos deputados depois de ser aprovada no Senado. A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. 

Em pronunciamento no Plenário, o senador rebateu as acusações de que a proposta aprovada pelos senadores recebeu emendas fora do contexto da matéria, os chamados “jabutis”, que aumentariam o impacto orçamentário da medida. Na opinião do senador, a tentativa de apontar jabutis na PEC 47 faz parte de uma movimentação do governo para justificar a paralisação da matéria na Câmara. No Senado, a proposta tramitou como PEC 07/2018.

— A nossa emenda à PEC corrigiu injustiças, incluindo categorias contempladas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que foram excluídas pelo autor da PEC 07, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar nos ex-territórios e dos comissionados — disse.

Lucas explicou que a emenda à PEC beneficiou ainda policiais rodoviários do DER, aposentados municipais, trabalhadores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá (Emdesur), as carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização dos municípios, além de reposicionar os professores pioneiros, os agentes de saúde e combate a endemias, e os servidores que trabalhavam no território antes de 5 de outubro de 1988.

— Isso é jabuti? A emenda não só possui pertinência temática como trata do mesmo tema. Diferentemente da emenda jabuti do Dpvat — afirmou, referindo-se ao PLP 233/2023, de iniciativa do governo, que, ao criar um novo seguro obrigatório para veículos, também permitiu à União a antecipação de crédito de R$ 15 bilhões.

Senador denuncia paralisação da PEC sobre a transposição de servidores

A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União

Agência Senado/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Publicada em 15 de maio de 2024 às 10:57
Senador denuncia paralisação da PEC sobre a transposição de servidores

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) disse nesta terça-feira (14) que, por interferência do governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 está parada na Câmara desde setembro do ano passado, quando foi enviada para análise dos deputados depois de ser aprovada no Senado. A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. 

Em pronunciamento no Plenário, o senador rebateu as acusações de que a proposta aprovada pelos senadores recebeu emendas fora do contexto da matéria, os chamados “jabutis”, que aumentariam o impacto orçamentário da medida. Na opinião do senador, a tentativa de apontar jabutis na PEC 47 faz parte de uma movimentação do governo para justificar a paralisação da matéria na Câmara. No Senado, a proposta tramitou como PEC 07/2018.

— A nossa emenda à PEC corrigiu injustiças, incluindo categorias contempladas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que foram excluídas pelo autor da PEC 07, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar nos ex-territórios e dos comissionados — disse.

Lucas explicou que a emenda à PEC beneficiou ainda policiais rodoviários do DER, aposentados municipais, trabalhadores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá (Emdesur), as carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização dos municípios, além de reposicionar os professores pioneiros, os agentes de saúde e combate a endemias, e os servidores que trabalhavam no território antes de 5 de outubro de 1988.

— Isso é jabuti? A emenda não só possui pertinência temática como trata do mesmo tema. Diferentemente da emenda jabuti do Dpvat — afirmou, referindo-se ao PLP 233/2023, de iniciativa do governo, que, ao criar um novo seguro obrigatório para veículos, também permitiu à União a antecipação de crédito de R$ 15 bilhões.

Comentários

  • 1
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    Fabio Henrique 16/05/2024

    Pode até ser jabuti mas pelo menos se posiciona, ao contrário da bancada de Rondônia que se fingem de mortos para não serem vistos e nem cobrarem de seus colegas de salário os nossos benefícios legais.

  • 2
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    Gelson de Medeiros 16/05/2024

    Observem, já pela EC 97/2017 de Autoria de Romero Jucá, ficou incluso o direito dos servidores terem a obrigação de comprovarem o vínculo de somente 90 dias de trabalho. Infelizmente, incluiu somente os servidores do Amapá e Roraima e excluindo nós de Rondônia. Esse tema foi objeto de ADIN pela Procuradoria Federal. Porém o STF entendeu ser constitucional. Por isso, nessa PEC 07 agora 47 na Câmara Federal, está fazendo justiça aos Servidores de Rondônia é claro se aprovada por 308 Deputados.

  • 3
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    JAMES DE ALMEIDA ALVES 16/05/2024

    Senhora e Senhores vossas Excelências. Govenadores, Deputados ,Senadores, Sindicalistas .Isso ja virou chacota e Humilhação.

  • 4
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    Antônio Alves 15/05/2024

    Transposição de Rondonia, até 91. Roraima e Amapá até 98.

  • 5
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    Antônio Alves 15/05/2024

    Conversa para boi dormir, esse aí e o pai dos jabutis, da PEC, imagina 3 meses de trabalho nos estados de Rondonia até 91, Roraima até 94, Amapá até 94, incluindo os municípios, comissionados, portariados das administração direta e indireta. Tudo que de similar a serviço ou emprego estatal terá direito a transposição, interessante que essa PEC é de 2018 e estava arquivada. No governo atual voltou a tramitar. E esse senador é oposição, é fácil fazer esmola com o chapéu dos outros.

  • 6
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    Jose 15/05/2024

    Parabéns.. pelo discurso Senador.. a questão não é a desculpa dos jabutis.. porque tudo que foi aprovado no Senado está tudo dentro do contexto da Pec.. que se trata de uma questão de justiça para com esses ex- e servidores do ex-territorio.. o senhor como político sabe perfeitamente que o Governo só enxerga receita.. falou que é despesa acontece isso.. está na hora Senador de unir as bancadas dos três estados e marcar uma audiência com Presidente Lula para colocar essa pec 47 em votação mais rápido possível... ou será que vai esperar morrer metade primeiro ?? .

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