Senadores tentam desarquivar projeto sobre prisão em segunda instância

Requerimento foi apresentado pelo senador Sérgio Moro com as 27 assinaturas mínimas exigidas pelo Regimento Interno do Senado para pedidos de desarquivamento de projeto

Agência Senado/Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Publicada em 20 de fevereiro de 2023 às 15:10
Senadores tentam desarquivar projeto sobre prisão em segunda instância

Pode voltar a ser discutido pelo Senado o projeto que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos em instâncias superiores. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do ex-senador Lasier Martins, havia sido arquivado no final da última legislatura, encerrada em 2022. Na terça-feira (14), o senador Sergio Moro (União-PR) apresentou requerimento assinado por outros 26 senadores pedindo o desarquivamento do projeto.

“Conseguimos o apoio de 27 valorosos senadores e senadoras para desarquivar o projeto de lei já aprovado na CCJ que prevê a prisão em segunda instância. Um primeiro passo. Tenho certeza de que outros se somarão a esta luta”, anunciou o senador em rede social.

O projeto foi arquivado automaticamente por não ter sido aprovado pela Casa após duas legislaturas (uma encerrada no início de 2019 e a outra encerrada no início de 2023). O Regimento Interno do Senado, no entanto, prevê uma hipótese de desarquivamento. Para isso, é necessário o pedido assinado por pelo menos um terço da Casa (27 senadores) e a aprovação do requerimento em Plenário. Caso o requerimento seja aprovado pela maioria simples dos senadores, o projeto volta a ser analisado.

O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso). Para Moro, a mudança nessa regra é uma demanda da sociedade.

— Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao Plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso. Essa pauta é uma reclamação da sociedade. A impunidade, não só de corrupção, mas de outros crimes, é algo que afeta nosso sentimento de justiça. Algo que leva o país para trás. Vamos persistir nesta pauta, ainda que leve tempo — afirmou o senador.

Texto

De acordo com o CPP, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O texto aprovado pela CCJ inclui nessas hipóteses a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que possibilitaria a prisão após a condenação em segunda instância.

O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, é uma alteração do que é hoje considerado “trânsito em julgado”, também abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que assinou o pedido de desarquivamento, é importante que o Senado aprove uma pauta ética de combate à corrupção. Entre os temas dessa pauta, ele citou o fim do foro privilegiado e a prisão após segunda instância.

— Esse debate sobre a prisão após segunda instância tem que acontecer, tem que ser deliberado, isso vai melhorar a justiça do Brasil, vai fazer com que a justiça aconteça. Quando se pensa na terceira instância, é só pra quem tem muito dinheiro, infraestrutura, equipe de advogados, e isso acaba não sendo justiça. Isso tem que ser revisto pelo bem da justiça em nosso país — argumentou Arns.

À Agência Senado, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também subscritor do requerimento, afirmou que a aprovação é essencial para que a justiça seja feita no Brasil.

— Considero o restabelecimento da prisão em segunda instância fundamental para aplicação da justiça no país, pois, caso contrário, quem tem recursos jamais pagará pelos crimes cometidos — disse o senador.

PEC

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que também assinou o requerimento de Moro, disse que pretende desarquivar outra proposição sobre o tema, a PEC 13/2018, do ex-senador Alvaro Dias (PR). Para ele, a proposta é mais abrangente que o PL 166 porque vai além de legitimar no texto constitucional a prisão em segunda instância.

— A PEC legitima constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, além de acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processo contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. Espero que consigamos as 27 assinaturas necessárias para o desarquivamento da PEC e informo que o senador Sérgio Moro já quer ser o primeiro a assinar — informou Kajuru.

Em rede social, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse ser a favor do desarquivamento das duas proposições. “Entendo que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância não pode parar! Acredito que a prisão neste estágio pode ser um instrumento forte para frear, e até mesmo inviabilizar, o cometimento de novos crimes, como nos casos das condenações por corrupção. Neste sentido, assinei dois requerimentos para o desarquivamento da PEC 13/2018 e do PLS 166/2018”, disse a senadora.

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