Sindicato dos Auditores Fiscais manifesta apoio à gestão da Sefin

O SINDAFISCO reafirma sua confiança na condução técnica da SEFIN e continuará defendendo uma Administração Tributária organizada, profissional e estruturada sobre os limites e competências definidos pela legislação

Fonte: Assessoria/ SINDAFISCO - Publicada em 22 de setembro de 2026 às 15:11

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia - SINDAFISCO manifesta seu apoio à gestão da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN, que, diante dos desafios impostos pela Reforma Tributária e pela implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tem pautado suas decisões pelo respeito à legalidade, pela organização institucional e pela correta definição das competências de cada carreira.

A Administração Tributária é formada por profissionais que exercem funções distintas e igualmente necessárias ao seu funcionamento. A valorização dos Analistas Tributários, portanto, não exige — nem autoriza — que suas atribuições sejam confundidas com aquelas que a legislação reservou aos Auditores Fiscais.

A Lei Estadual nº 1.052/2002 é clara ao estabelecer as atribuições de cada cargo e ao conferir aos Auditores Fiscais a competência exclusiva para o exercício da fiscalização tributária das obrigações principais e acessórias, bem como constituir o crédito tributário.

Com a chegada do IBS, essa organização se torna ainda mais necessária. Estados e Municípios passarão a atuar de forma integrada na fiscalização de um mesmo tributo, o que exige segurança jurídica, uniformidade de atuação e definição inequívoca de quem exerce a função de autoridade fiscal.

Respeitar as atribuições de cada carreira não significa diminuir nenhuma delas. Significa respeitar a lei, preservar a organização da Administração Tributária e assegurar que a implantação do IBS em Rondônia ocorra com segurança jurídica e responsabilidade institucional.

O SINDAFISCO reafirma sua confiança na condução técnica da SEFIN e continuará defendendo uma Administração Tributária organizada, profissional e estruturada sobre os limites e competências definidos pela legislação.