O convênio entre o Governo Federal e o Estado de Rondônia estabelecido através de Termo de Compromisso, instrui e normatiza as competências e responsabilidades pelos atos e procedimentos administrativos aos servidores públicos federais civis e militares, cedidos ao Estado de Rondônia, oriundos do extinto Território Federal.

Em razão do acordo, o Estado de Rondônia tem a responsabilidade pelo pagamento de despesas relacionadas às concessões dos adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas, adicional noturno, entre outros.

Diante disso, o Sintero buscará o reconhecimento destes direitos, administrativamente, aos servidores filiados e filiadas e, por isso, solicita aos interessados que procurem as Regionais do sindicato e protocolem o requerimento e demais documentos necessários para garantir o direito.

“Queremos assegurar o cumprimento destes direitos aos nossos filiados e filiadas. Por isso, procure a sua Regional mais próxima”, disse a presidenta interina do Sintero, Dioneida Castoldi.

VEJA O REQUERIMENTO ABAIXO:
https://sintero.org.br/downloads/requerimento-insalubridade-federais.pdf 

VEJA O TERMO DE COMPROMISSO:
https://sintero.org.br/downloads/termo-de-compromisso.pdf